(Foto: Mauro Pereira/ DIRCOM)
Manaus (AM) – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em regime de urgência, em 1ª discussão, nessa segunda-feira (11), o Projeto de Lei n.° 456/2024, o qual propõe que ex-vereadores e seus familiares continuem utilizando o plano de saúde pago pela Casa legislativa, mesmo após terminarem os seus mandatos.
O projeto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM e voltaria ao plenário para ser aprovado nesta quarta-feira (13). Ao que parece, a comissão responsável por analisar o projeto já decidiu aprová-lo, pois consta na publicação das pautas legislativas desta quarta-feira (13), mesmo que a sessão plenária tenha sido cancelada por falta de vereadores suficientes no local, que o texto foi promulgado.
(Foto: Divulgação/SAPL-CMM)
A justificativa, segundo a proposta, explica que o objetivo é permitir que ex-parlamentares e seus familiares possam aderir ao plano de saúde e/ou odontológico oferecido aos servidores da Câmara, mas o custo, agora, sairia dos bolsos desses ex-vereadores e seus familiares.
O texto ainda detalha que houve apelo dos parlamentares, que alegaram que após o término de seus mandatos, ficariam sem cobertura de plano de saúde. Como o projeto é de competência da Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município (LOA), a Mesa tem o poder de propor ao Plenário a criação de cargos, funções e benefícios aos servidores, observadas as determinações legais.
O pedido surge após o presidente da Casa, vereador Caio André (UB), e mais 12 vereadores, não conseguirem a reeleição, perdendo assim os benefícios ofertados pelo mandato político.
Veja a proposta na íntegra:
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