(Foto: Divulgação / Agência Brasil)
Manaus (AM) – Com a aproximação das Eleições 2026, o calendário eleitoral entra em uma das etapas mais sensíveis do processo. A partir deste sábado (4), quando faltam exatamente três meses para o primeiro turno, passam a vigorar uma série de restrições previstas na legislação eleitoral para agentes públicos, gestores, partidos e pré-candidatos.
As medidas, estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), têm como objetivo impedir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas e garantir condições de igualdade entre os concorrentes durante a disputa.
Entre as principais mudanças está a proibição, em regra, da nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, remoção, transferência e exoneração de servidores públicos. A restrição permanece em vigor até a posse dos candidatos eleitos, admitindo apenas as exceções previstas na legislação.
Outra vedação que passa a valer é a realização de transferências voluntárias de recursos entre União, estados e municípios, salvo nas hipóteses autorizadas em lei, como situações de emergência ou calamidade pública.
A publicidade institucional também sofre restrições. Órgãos e entidades da administração pública ficam impedidos de divulgar campanhas, obras, programas, serviços e ações governamentais, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública previamente reconhecidos pela Justiça Eleitoral. Da mesma forma, pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão somente poderão ocorrer nas situações previstas em lei.
Além disso, os órgãos públicos deverão revisar seus canais oficiais de comunicação, retirando conteúdos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou gestores cujos cargos estejam em disputa nas eleições. Permanecem autorizadas apenas as informações indispensáveis para garantir a transparência e a prestação de serviços à população.
O calendário também proíbe a contratação de shows artísticos custeados com recursos públicos para inaugurações de obras e eventos de divulgação de ações governamentais. Candidatos igualmente ficam impedidos de participar de inaugurações de obras públicas durante o período.
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), as restrições buscam assegurar a lisura do processo eleitoral e preservar o equilíbrio entre os candidatos, evitando que a estrutura administrativa seja utilizada para influenciar o eleitorado.
O descumprimento das regras pode resultar em sanções como aplicação de multas, cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiados, além de outras penalidades previstas na legislação eleitoral, conforme a gravidade de cada caso.
As Eleições 2026 serão realizadas em 4 de outubro, quando os brasileiros irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais. Um eventual segundo turno para os cargos do Executivo está marcado para 25 de outubro.
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