A Indicação 255/2017 define diretrizes para a criação da Política Municipal para a População Imigrante
(FOTO:TIAGO CORREA/CMM)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) avalia a partir desta semana a Indicação 255/2017, que prevê a implantação de um Conselho Municipal de Imigrantes e da criação de politicas públicas voltadas a estrangeiros e imigrantes brasileiros que chegam à capital amazonense. A proposta será avaliada pela Mesa Diretora da Casa para posteriormente ser encaminhada ao Poder Executivo.
O autor da proposta, vereador Professor Gedeão Amorim (PMDB), apontou a necessidade de cuidado às populações que migram para Manaus, não só do exterior, mas do interior do estado e de outras partes do Brasil. “Há quase sete anos, tivemos uma intensa imigração de haitianos, desde o ano passado são os venezuelanos e todos os dias recebemos nossos irmãos dos interior do Amazonas, mas em todos os casos não existe um protocolo de recebimento e encaminhamento a essas pessoas. Elas chegam e passam a viver em situação degradante”.
Gedeão disse que se houver uma política permanente de atendimento aos imigrantes, principalmente, refugiados que saíram dos seus países por conta de guerras, catástrofes naturais ou questões ligadas à ditadura de governos, será mais viável a obtenção de recursos do governo federal e até de instituições não governamentais (ONGs), que apoiam situações de vulnerabilidade social de estrangeiros.
“A realização de planos emergenciais não vai solucionar o problema em sua base. Para haver a atenção permanente do governo federal e de ONGs internacionais é importante haver um planejamento permanente com a definição de políticas públicas e um conselho municipal independente. Sabemos que o Executivo Municipal é limitado em recursos, mas tenho certeza que é solidário à causa”, observou Amorim.
Diretrizes da proposta
A Indicação 255/2017 define diretrizes para a criação da Política Municipal para a População Imigrante, como a promoção da regularização da situação da população imigrante; igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas dos imigrantes; garantia do imigrante ao acesso a direitos sociais; promoção do respeito à diversidade; impedimento de violações de direitos; e acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do imigrante por meio dos documentos de que for portador.
Ainda pela proposta do parlamentar, será criado um Conselho Municipal de Imigrantes como um espaço público de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, com a função de formular e controlar a execução das políticas públicas de imigração.
“Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância do conselho de imigrantes está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas para os imigrantes”, concluiu Gedeão Amorim.
Imigrantes nas ruas
Manaus abriga, atualmente, metade dos 21 mil haitianos que entraram oficialmente no Brasil desde o terremoto de 2010. Os dados oficiais, entretanto, dão conta apenas dos que conseguiram o visto de residência permanente emitido pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIG), do Ministério do Trabalho e Emprego, e ignora um contingente que pode chegar a 15 mil pessoas, que permanecem à margem da existência social.
Desde dezembro do ano passado, quase 500 venezuelanos chegaram a Manaus fugindo da grave situação economia e política que afeta o país vizinho. Segundo a Igreja Católica, muitos indígenas estão doentes e em estado de desnutrição. Alguns estariam sendo explorados por brasileiros que exigem o pagamento de R$ 10 a R$ 30 por diária e por pessoa, incluindo crianças, em abrigos improvisados. O valor cobrado nas moradias seria um dos motivos – além da necessidade de alimentação – para a maioria dos venezuelanos se tornarem pedintes na área central e em outras com grande movimentação de pessoas na cidade.
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