(Foto: Divulgação /Câmara de Benjamin Constant)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu que as contas da Câmara Municipal de Benjamin Constant, referentes ao ano de 2024, estão irregulares. A responsabilidade é do ex-presidente da Câmara, Gerson Morais Gomes.
A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros do Tribunal, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas. O ex-gestor também foi considerado ausente no processo, porque não apresentou defesa durante a análise, como prevê a lei.
Além de reprovar as contas, o TCE-AM aplicou uma multa de R$ 22.771,43 a Gerson Morais Gomes. O valor deve ser pago em até 30 dias. Caso isso não aconteça, a cobrança pode ser feita pela Justiça e o nome do responsável pode ser protestado.
Depois do pagamento, o ex-gestor deve enviar o comprovante ao Tribunal para receber a quitação da dívida. Se não pagar, o processo pode seguir para medidas de cobrança mais rígidas, inclusive em cartório.
O Tribunal também fez recomendações à Câmara Municipal de Benjamin Constant para melhorar a gestão. Entre elas estão: melhorar a transparência das informações no Portal da Transparência, enviar dados corretamente ao sistema e-Contas, fortalecer o setor de controle interno e melhorar a forma de registrar e controlar as contas, seguindo as normas legais.
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