(Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil)
Santa Isabel do Rio Negro (AM) – Após denúncias feitas ao Ministério Público Eleitoral de que candidatos a prefeito de Santa Isabel do Rio Negro estariam fornecendo combustível para eleitores participarem de carreatas, o órgão instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar possíveis irregularidades.
A Promotoria de Justiça da 30ª Zona Eleitoral, responsável pela ação, emitiu uma recomendação direcionada aos candidatos e partidos políticos envolvidos na disputa deste ano, ressaltando que a distribuição de combustível para carreatas não configura, por si só, um ilícito eleitoral, desde que sejam cumpridas as exigências previstas na Resolução do TSE 23.607/2019.
A recomendação estabelece que a distribuição de tickets de combustível deve ser formalizada com um contrato entre os candidatos e os postos de abastecimento, contendo a identificação (CPF ou CNPJ) dos veículos abastecidos. Esses dados devem estar disponíveis para consulta pelo MP e pela Justiça Eleitoral, e todos os abastecimentos devem ser acompanhados de nota fiscal.
No caso de eventos de campanha, como carreatas, realizados sem um contrato formal prévio, a emissão de notas fiscais para cada abastecimento, incluindo o CPF dos condutores, é obrigatória. O MP Eleitoral adverte que o descumprimento dessas regras pode configurar abuso de poder econômico e levar à abertura de uma ação de investigação judicial eleitoral.
Além da Resolução do TSE, a ação do MPE baseia-se no artigo 299 do Código Eleitoral, que define como crime a distribuição gratuita de bens ou valores — incluindo combustíveis — durante o período eleitoral, caracterizando compra de votos e podendo resultar na cassação do registro do candidato.
A promotoria estabeleceu um prazo de 48 horas para que os diretórios locais dos partidos divulguem a recomendação aos candidatos e apresentem uma resposta formal sobre o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
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