(Foto: Divulgação/kues1)
O vereador Diego Afonso (União Brasil) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que institui o Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas, denominado Programa “Manaus Mais Segura”. A proposta tem como objetivo criar um banco de dados voluntário para auxiliar os órgãos de segurança pública e a Guarda Municipal em ações de prevenção e apuração de delitos.
De acordo com o projeto, a adesão ao cadastro será totalmente voluntária e gratuita. Poderão participar pessoas físicas, pessoas jurídicas e condomínios residenciais e comerciais que possuam equipamentos de videomonitoramento capazes de captar imagens de vias, logradouros ou espaços públicos.
Para integrar o programa, os interessados deverão informar o nome completo ou razão social, contatos, endereço do imóvel onde o equipamento está instalado, quantidade de câmeras, ângulo aproximado de cobertura e o tempo médio de armazenamento das imagens gravadas.
O texto também estabelece que os dados cadastrais e as imagens, quando solicitadas, terão uso estritamente sigiloso e exclusivo das autoridades policiais, incluindo Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Federal, além da Guarda Municipal. O acesso dependerá de requisição formal em casos de investigação criminal ou prevenção de delitos, com observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta ainda proíbe o uso do banco de dados para fins comerciais, publicitários, políticos ou qualquer outra finalidade que não esteja relacionada à segurança pública.
O projeto prevê que a Prefeitura de Manaus poderá disponibilizar um formulário digital simplificado em seu portal oficial para o preenchimento e a atualização do cadastro, utilizando a infraestrutura tecnológica já existente no Executivo, sem gerar novos custos aos cofres públicos. Além disso, o Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização para incentivar a adesão voluntária da população ao Programa “Manaus Mais Segura”. Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa da proposta, Diego Afonso afirma que a segurança pública exige inovação, inteligência integrada e colaboração da sociedade. Segundo o vereador, a criação do cadastro permitirá mapear geograficamente imóveis que possuam câmeras privadas com alcance para as ruas da capital.
O parlamentar argumenta que, atualmente, quando ocorre um delito, a Polícia Civil ou a Guarda Municipal precisa percorrer imóveis próximos ao local para verificar se existem equipamentos que possam ter registrado o fato. Com um cadastro prévio, segundo a justificativa, as forças de segurança poderão identificar rapidamente os imóveis que possuem câmeras, agilizando a elucidação de crimes e otimizando o emprego do efetivo policial.
Ainda conforme a justificativa, a matéria não apresenta vício de iniciativa nem gera impacto orçamentário. O vereador sustenta que o programa tem caráter voluntário e gratuito e poderá ser operacionalizado por meio de um formulário no site oficial da Prefeitura, utilizando servidores, hospedagem de dados e a estrutura de tecnologia da informação já existente no Executivo Municipal.
O documento também informa que projetos com proposta semelhante foram aprovados nas câmaras municipais de Uberaba e Formiga, ambas em Minas Gerais. Além disso, cita a tramitação, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei federal que busca estimular a integração voluntária de imagens privadas em âmbito nacional.
Ao defender a iniciativa, Diego Afonso afirma que a proposta permitirá que Manaus avance como uma “cidade inteligente”, unindo tecnologia e cooperação cidadã. Segundo a justificativa, moradores e empresários que aderirem ao programa poderão participar da melhoria da segurança em seus bairros, enquanto a existência de uma rede colaborativa de monitoramento poderá atuar como fator de prevenção a delitos de oportunidade. O vereador conclui pedindo apoio dos demais parlamentares para a aprovação do projeto, que, segundo ele, busca fortalecer a proteção à vida, ao patrimônio e a modernização das investigações.
O levantamento da Divisão de Redação e Revisão da Câmara Municipal identificou um projeto semelhante apresentado em 2025 pelo vereador Coronel Rosses. A proposta, denominada Programa Municipal Olhos de Manaus, foi arquivada por não ter sido deliberada durante a sessão legislativa daquele ano.
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