CCJ aprova PEC que proíbe aborto em todos os casos, incluindo estupro

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto em qualquer circunstância, incluindo os casos atualmente previstos na legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro.

O texto foi aprovado por 35 votos favoráveis e 15 contrários, após uma sessão marcada por debates acalorados e suspensão temporária por desentendimentos entre os parlamentares.

A proposta, apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), pretende alterar o artigo 5º da Constituição Federal para assegurar a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.

Se aprovada, mesmo os abortos atualmente permitidos em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto passarão a ser considerados ilegais.

PEC segue para análise em comissão especial

Com a aprovação na CCJ, a PEC avançará para uma comissão especial que deverá ser instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O colegiado terá até 40 sessões para discutir o texto e apresentar um relatório antes de encaminhá-lo ao plenário. A votação final exige a aprovação de três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos para que o texto seja enviado ao Senado.

A PEC reacende o debate em torno dos direitos reprodutivos no Brasil. Grupos religiosos e conservadores defendem a medida como uma forma de proteger o direito à vida desde a concepção.

Por outro lado, ativistas e entidades de direitos humanos alertam para as consequências da criminalização total do aborto, como o aumento de procedimentos clandestinos e os riscos para a saúde das mulheres.

Histórico de tentativas de endurecimento da legislação

Este não é o primeiro movimento da Câmara para restringir ainda mais o direito ao aborto no Brasil. Em junho, os deputados aprovaram a tramitação urgente de um projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio.

No entanto, após intensa reação contrária, o presidente Arthur Lira retirou o tema da pauta e prometeu formar uma comissão para aprofundar o debate, o que não ocorreu até o momento.

(*) Com informações do UOL*

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