(Foto: Maxwell Oliveira/ Implurb)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus emitiu 15 Certidões de Habitabilidade em 2025, segundo o Implurb. O documento permite regularizar imóveis usados para atividades econômicas, mesmo sem registro formal de propriedade.
Prevista no Código de Obras do município, a certidão tem efeito semelhante ao “Habite-se”, desde que o interessado comprove posse do imóvel por mais de cinco anos. O documento não garante direito de propriedade nem pode ser registrado em cartório.
A certidão é válida para emissão de alvará de funcionamento e exige vistoria técnica, análise de projeto e verificação de normas de segurança, acessibilidade e condições urbanísticas. Após a liberação, a prefeitura atualiza o cadastro imobiliário em caso de mudança de uso.
Medida estendida
A medida também foi estendida a construções consolidadas antes de novembro de 2012, conforme ajustes na legislação urbanística.
(*) Com informações da assessoria
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