MANAUS, AM – A aprovação dos salários do prefeito e vice-prefeito de Manaus – efetuada no final do ano passado – na Câmara Municipal de Manaus (CMM), em 50%, virou alvo de investigação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM). Na aprovação, foram autorizados, também, o reajuste de secretários e subsecretários municipais. Enquanto a população sofre com desemprego, fome e falta de moradia, prefeito, vice, secretários e subsecretários contam o tempo para aumentar os rendimentos com aprovação dos vereadores.
“INSTAURAR inquérito civil, nos termos do art. 31 da Resolução nº 006/2015-CSMP, a fim de apurar suposta ilegalidade da Lei nº 480, de 21 de dezembro de 2020, que estabeleceu os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários Municipais para o período de 2021 a 2024, bem como da Lei nº 481, de 21 de dezembro de 2021,
que estabeleceu os subsídios dos Vereadores para a 18ª Legislatura, período de 2021 a 2024.”
Lembrando que o presidente da CMM é filho do secretário de Limpeza Pública, Sabá Reis, e o aumento vai beneficiar seu pai de forma direta.
Proibidos de reajustar os salários de servidores federais, estaduais e municipais, desde 2020, conforme Lei Complementar n.º 173, por conta da pandemia da covid-19, os novos reajustes salariais passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro 2022.
Hoje, o salário do prefeito David Almeida (Avante) é de R$ 18 mil, com o reajuste saltará para R$ 27 mil, bem como de seu vice, Marcos Rotta (DEM) que é de R$ 16 mil e chegará a R$ 26 mil. Já os salários dos secretários e subsecretários são entre R$ 15 e R$ 14 mil e vão para R$ 21 mil e 19 mil, respectivamente.
O Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público é derivado do Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas Nº:09.2020.00000319-3 e o MP-AM aponta suposta irregularidade na aprovação da propositura.
“CONSIDERANDO que a Notícia de Fato n. 01.2020.00004021-1 aponta suposta ilegalidade no aumento de subsídios de agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo do município de Manaus para a Legislatura 2021-2024.”
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Na publicação, o MP pede que o presidente da Câmara, vereador David Reis (Avante) envie as seguintes documentações de forma digital:
– informe, documentalmente, se houve queda de repasse financeiro ao Legislativo causada pela pandemia da Covid-19, no ano de 2020, bem como informe qual a projeção de redução de repasse para o ano de 2021;
– informe as medidas que foram adotadas para a contenção de gastos, inclusive com pessoal, para compensar a queda de repasse financeiro;
– envie cópia dos estudos de impacto orçamentário-financeiro que subsidiaram as edições das Leis 480 e 481, ambas de 21 de dezembro 2020, as quais aumentaram, respectivamente, os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, subsecretários municipais e vereadores, para o período de 2021 a 2024, mencionando, necessariamente, se os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) foram obedecidos, tendo em vista que os referidos estudos não foram enviados pelo Ofício nº 071/2021- GP/CMM, de 23 de março de 2021;
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