MANAUS – Um projeto de lei que altera a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) continua travado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e não será mais votado neste ano. A proposta do Executivo Municipal gerou uma série de dúvidas nos vereadores, o que tornou inviável a votação do projeto.
Técnicos da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) estiveram na CMM, nesta sexta-feira (16), para tentar explicar aos parlamentares as mudanças que a proposta pretendia gerar, mas vários vereadores mostraram que estão insatisfeitos com o texto.
Segundo os técnicos, o PL nº. 436/2022 propõe ajustes na lei do IPTU, causando um aumento na cobrança para os imóveis de especulação imobiliária, a partir de 2025. “Não há qualquer aumento de alíquota, as alíquotas permanecem as mesmas. O objetivo, aqui, é o aperfeiçoamento da lei, sempre em busca da Justiça fiscal, da transparência”, disse o auditor fiscal Armando Simões.
No entanto, durante a sessão, os parlamentares apontaram alguns pontos problemáticos na matéria. Um deles é o artigo 43 do PL, que modifica a isenção da cobrança do imposto para doentes terminais e pessoas com deficiência.
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“Pela proposta, o cara que tem um câncer terminal e ganha R$ 4 mil sai da isenção. Isso é uma insensibilidade por parte da Secretaria de Finanças. Não dá pra gente tá limitando isenção de quem vai morrer. Tenho certeza que o prefeito não concorda com esse texto. Isso é coisa do sexto, sétimo escalão, que vai lá e coloca uma ‘jaca’ como essa e manda para o parlamento, porque isso aqui é uma brincadeira”, disse o vereador Marcelo Serafim (Avante).
Outros parlamentares também se mostraram contrários à proposta e o texto acabou ficando fora da pauta. Ao fim da sessão, o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) garantiu que não há mais chances de votar a matéria neste ano, já que a Casa vai entrar em recesso.
“Nós conseguimos derrubar o projeto de lei, porque o líder do prefeito viu que não tinha votos suficientes para aprovar, então ele não colocou em pauta. Então, no ano que vem, não terá mais aumento do IPTU, de nenhum imposto, porque existe o princípio da anterioridade, que obriga que aumentos só podem ser cobrados se forem votados no ano anterior”, afirmou.
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