A vereadora Glória Carratte (PL) precisou da ajuda de mais 17 vereadores para elaborar um projeto de lei PL que já existe desde 1990. No dia 13 de julho, deste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 32 anos. O artigo 1° do PL n. 165/2023 diz que “é proibida a hospedagem de crianças e adolescentes em hotel, motel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável legal, ou com permissão expressa da autoridade judiciária”. O projeto de Carratte usou o mesmo texto para inflar o número de propostas apresentadas por ela na CMM.
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