Vereadora Glória Carratte (Foto: Divulgação/Assessoria CMM)
Manaus (AM) – A vereadora Glória Carratte (PL) e mais 17 vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) elaboraram um projeto de lei para proibir a hospedagem de menores de idade em hotéis, pousadas, motéis, entre outros estabelecimentos na capital amazonense. O PL foi apresentado no plenário nessa quinta-feira (19).
O artigo 1° do PL n. 165/2023 diz que “é proibida a hospedagem de crianças e adolescentes em hotel, motel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável legal, ou com permissão expressa da autoridade judiciária”.
Conforme apurou o Portal AM1, o projeto de Glória Carratte é similar ao Art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Art. 82 que diz:
“É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável”.
A vereadora foi procurada pela reportagem para justificar a motivação da criação do projeto de lei; a reportagem também questionou se a proposta tem a ver com aumento de casos de prostituição infantil na capital; ou ainda, por que ela propôs uma lei similar à que já existe no ECA.
O Portal AM1 também questionou a parlamentar sobre a questão de multas caso os estabelecimentos descumprirem a lei, mas até o fechamento desta matéria, a parlamentar não se posicionou.
O parecer foi aprovado e encaminhado à 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
Veja o que diz o ECA sobre hospedagem de menores:
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