CMM pede ao TCE-AM revisão da suspensão do concurso público

(Foto: Divulgação/CMM)

Manaus (AM) – Após o Tribunal de Contas do Estado Amazonas alegar possíveis irregularidades no concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Casa Legislativa solicitou ao órgão a reconsideração da suspensão do concurso público em andamento. A Comissão do Concurso Público da CMM enviou ao TCE-AM uma série de documentos e editais para reforçar a legitimidade do certame, incluindo o ofício nº 004/2024, assinado pela presidente da comissão, Pryscila Freire de Carvalho.

Entre os documentos apresentados estão os editais para vagas de nível Médio, Superior e para o cargo de procurador de 3ª classe, além de pareceres jurídicos e administrativos relacionados ao concurso. A CMM alega ter cumprido todas as normas legais e procedimentos necessários para a realização do certame, argumentando que o concurso de 2003, que motivou questionamentos, foi judicializado e extinto após a nomeação de todos os aprovados, conforme determinação judicial.

O TCE-AM confirmou o recebimento do ofício e se comprometeu a acompanhar e analisar toda a tramitação do concurso. A Câmara Municipal ressaltou que todas as nomeações foram amplamente divulgadas no Diário Oficial Eletrônico e em outros meios de comunicação, cumprindo assim todas as exigências legais. A Justiça do Amazonas já havia decidido pela extinção do processo relacionado ao concurso de 2003, o que, segundo a CMM, comprova o cumprimento das determinações legais.

Além disso, a CMM argumenta que a análise administrativa pelo TCE-AM está prescrita, conforme o decreto nº 20.910, de 1932, que estabelece a prescrição quinquenal para questões da Fazenda Pública. A Câmara reforçou ainda que o concurso atual está sendo conduzido conforme as regras e solicita que a suspensão seja revista à luz das informações e documentos apresentados.

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