A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta terça-feira, 7, durante sessão plenária, o Projeto de Lei número 222/2020, que dispõe sobre a concessão de auxílio- aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Manaus. Pela proposta, serão beneficiadas por essa lei as mulheres que se enquadram na situação prevista no inciso III, artigo 23, da Lei Federal 11.340/06 – mais conhecida como Lei Maria da Penha.
De acordo com o PL, a concessão do benefício terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante a avaliação do Poder Executivo.
“O valor do auxílio-aluguel será de até quinhentos reais (mensais) no caso de famílias com cinco membros ou mais”, explicou o vereador Professor Gedeão Amorim (MDB), autor do projeto.
Ao justificar a apresentação do projeto, o parlamentar disse que o objetivo principal é aumentar a rede de proteção às vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes o direito à dignidade, moradia e segurança.
“Muitas das vezes, as mulheres de baixa renda permanecem em silêncio e não denunciam o crime à polícia, porque não terão condições de sustentar os filhos sozinhas”, afirma o parlamentar.
Na mesma pauta, o Plenário deliberou, ainda, o PL número 223/2020, que dispõe sobre a comunicação dos shoppings centers, lojas, supermercados e similares aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente ou idoso, no interior do estabelecimento comercial.
As propostas seguem agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
(*) Com informações da assessoria
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