(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
Manaus (AM) – Contando com o apoio do senador Eduardo Braga (MDB), o Plenário aprovou, nessa quarta-feira (12), em regime de urgência, o projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário.
Em discurso no Plenário, o senador Eduardo Braga defendeu que o texto, agora aprovado, irá promover benefícios e mais segurança aos beneficiários do INSS.
Com unanimidade, o Senado Federal aprovou o projeto que promete pôr fim às fraudes que já prejudicaram aposentados e pensionistas. Segundo o senador Eduardo Braga, a defesa do texto se dá porque ele fecha a porta para descontos indevidos e golpes disfarçados de “contribuição de associação”.
No Plenário, Braga afirmou que a Casa irá proteger não somente os prejudicados pela fraude do INSS, mas também os afetados pela questão do crédito consignado.
“Nós vamos proteger os aposentados não apenas da fraude do INSS, mas também da fraude lamentável, deplorável do crédito consignado que aconteceu, trazendo neste momento uma matéria que eu reputo das mais importantes para o povo brasileiro”, disse Braga.
O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será agora encaminhado à sanção presidencial.
Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que todos os sistemas de controle da Previdência foram burlados, afetando milhões de aposentados.
“Nós estamos fechando definitivamente a porta da possibilidade de, através das contribuições associativas, haver fraude. Nós estamos acabando com a possibilidade de antecipação do pagamento das dívidas dessas fraudes no consignado, o que significa uma importante decisão do Congresso Nacional: votarmos prioritariamente o interesse do povo brasileiro e dos aposentados”, concluiu Braga.
O texto havia sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados e recebeu o aval do Senado de forma simbólica, sem contagem de votos. O projeto será agora encaminhado à sanção do presidente Lula (PT).
O projeto prevê ainda que o INSS deve realizar busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares, seja por meio de auditorias realizadas por órgãos de controle, seja diante de volume relevante de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos não autorizados.
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