Adail Filho teve as contas de campanha aprovadas com ressalvas (Foto: Facebook/Reprodução)
Manaus (AM) – O deputado federal Adail Filho (Republicanos) está devendo R$ 59.413,50 à União, valor que a Justiça Eleitoral determinou que fosse devolvido ao Tesouro Nacional pelo parlamentar, após ter tido sua prestação de contas de campanha das eleições de 2022 aprovada com ressalvas. O julgamento das contas eleitorais de Adail foi realizado em dezembro do ano passado.
De acordo com movimentação no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ‘DivulgaCand’, o deputado foi intimado, desde janeiro deste ano, a quitar a dívida; mas ainda não realizou o pagamento.
Em seguida, foi intimado em fevereiro, novamente, por meio de um ‘Despacho’ assinado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargador Jorge Lins.
No mesmo mês, especificamente no dia 19, outro ‘Despacho’ foi assinado pelo presidente da Corte Eleitoral, notificando a Advocacia-Geral da União (AGU) para que realizasse a cobrança, uma vez que “regularmente intimado” para que fizesse a devolução ao Tesouro Nacional da quantia, o “devedor” não se manifestou.
Segundo informações no sistema ‘DivulgaCand’, a AGU não se manifestou, e por isso, o desembargador Jorge Lins notificou novamente a instituição federal no dia 15 do último mês para que, em quinze dias, se manifestasse sobre a situação de Adail.
Já no dia 16 de março, Jorge Lins assinou outro ‘Despacho’ informando que a Advocacia-Geral havia solicitado o “cumprimento definitivo de sentença, com a intimação do executado” para que efetuasse o pagamento do débito, por meio de Guia de Recolhimento da União (AGU), no prazo de quinze dias.
Ainda no mesmo mês, desta vez, dia 29, o presidente do TRE informou novamente à União que Adail não havia realizado o pagamento da dívida e pediu que a AGU se manifestasse como entendesse.
Cumprimento de Sentença
O último movimento no processo que trata das contas de Adail Filho foi registrado no dia 1º de abril e é possível verificar que este evoluiu da classe de ‘prestação de contas eleitorais’ para ‘cumprimento de sentença.
A informação que consta em “movimentos”, em relação ao processo, é de que ele foi “redistribuído por encaminhamento e razão de determinação judicial”. O que quer dizer que ele transitou em julgado (julgamento definitivo, não cabendo mais recursos) e deixou de ser prestação de contas.
O termo no caso específico quer dizer que há uma ordem de cumprimento da sentença para que Adail devolva a quantia por meio de pagamento ao Tesouro Nacional. Mesmo após ter as contas aprovadas com ressalvas, ele terá que fazer a devolução, uma vez que não ficou comprovado em sua totalidade o uso do dinheiro público na campanha do ano passado.
Segundo especialistas em direito eleitoral, que foram consultados pelo AM1, se a sentença persistir em não ser cumprida pelo devedor, seja por meio do pagamento total ou parcelado, ela pode se transformar em uma execução fiscal (processo de cobrança de certa quantia por dívidas tributárias ou não tributárias).
Detalhes
Com base no ‘Acórdão’ do julgamento da prestação do deputado federal, que foi publicado no sistema do TSE no dia 17 de janeiro, as irregularidades encontradas nas contas de Adail foram referentes a fretamento de aeronave, especificamente um voo em que o então candidato não estava presente; além de ausência de pertinência de despesa de campanha eleitoral, referente a gasto irregular correspondente a quase 10% e doações feitas pelo político a outro candidato.
O relator das contas foi o juiz eleitoral Kon Tsih Wang, que opinou pela aprovação, com ressalvas, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o julgamento das contas.
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, Adail Filho fez uma campanha milionária, contando com um montante de 1.830.620,00 de recursos recebidos. Desse total, R$ 1.778.600,00 ele recebeu do seu partido, o Republicanos; R$ 48.020,00 em doações de pessoas físicas e R$ 4 mil em doação de bens móveis ou imóveis.
A reportagem do AM1 procurou a assessoria de comunicação do deputado federal para saber o motivo pelo qual o parlamentar ainda não quitou a dívida eleitoral, mas até o fechamento da matéria, não obteve retorno; espaço segue aberto para esclarecimentos.
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