Anúncio foi feito pelo presidente da CMM, vereador Caio André (Foto: Divulgação / CMM)
MANAUS – Impedida de legislar sobre as concessões de serviços públicos de energia elétrica, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) vai tentar alterar o Código de Posturas do Município para barrar a instalação dos novos medidores aéreos da Amazonas Energia.
Um projeto de emenda a Lei nº. 2.208/2017, que pretende disciplinar sobre a poluição visual, foi apresentado nesta segunda-feira (10), pelo vereador Caio André (PSC), quatro dias depois do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a lei estadual que proibia a instalação dos medidores.
“A Câmara Municipal vai ter a oportunidade de legislar sobre a poluição visual e não legislar sobre energia elétrica, que é o que o Supremo acabou de definir sobre a lei estadual”, disse o vereador.
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Conforme a decisão do ministro, a competência de legislar sobre os serviços públicos de energia é da União, dessa forma, apenas apenas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem poderes para regulamentar e fiscalizar o setor.
A proposta do vereador é que a emenda discipline sobre a polução visual causada pelos medidores de energia, e não o serviço, dessa forma, a instalação do novo sistema estaria impedido pelo menos na capital:
“Fica proibido a instalação de sistemas de medição de energia elétricos, externos ou centralizados, fixados nos portes de energia elétrica, ressalvada as caixas de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e tv a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual”, diz o texto projeto.
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O parlamentar relembrou que a população já demonstrou insatisfação com o novo sistema. A proposta ainda será encaminha aos gabinetes dos vereadores e deliberada em planário.
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