(Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)
Brasília (DF) – Uma comissão de juristas entregou à Câmara dos Deputados anteprojeto de lei com propostas para modernizar a legislação portuária brasileira. O texto estabelece um marco regulatório para atrair investimentos e define que as políticas para o setor sejam interministeriais. Além disso, padroniza as relações trabalhistas e revê algumas atribuições da Autoridade Portuária.
Criado por iniciativa do presidente da Casa, Artur Lira (PP-AL), a comissão elaborou o texto para reformular a Lei Geral dos Portos, de 2013. O grupo é formado por juristas, incluindo advogados e membros dos Tribunais Superiores.
“A revisão do arcabouço dos portos se mostrou de absoluta necessidade para o setor portuário e imprescindível para o desenvolvimento do País”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Celso Peel, relator do anteprojeto.
(*) Com informações do Estadão Conteúdo
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