(Foto: Comitê Anticorrupção/Divulgação)
Manaus (AM) – O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção entrou com uma representação nesta terça-feira (26), no Ministério Público do Amazonas (MPAM), contra a falta de funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas em Crimes Contra a Mulher (DECCM).
No documento, o Comitê solicitou à Corregedora-Geral do MP-AM, promotora Sílvia Abdala Tuma, providências para a realização de fiscalização extraordinária a fim de que seja cumprida a lei nº 14.541/2023.
Pela lei, fica obrigatório o funcionamento ininterrupto de delegacias de crimes contra a mulher, inclusive nos finais de semana e feriados.
Na representação enviada à corregedora-geral, o comitê menciona que recebeu denúncia com fotos as quais mostram que duas delegacias especializadas em crimes contra a mulher, localizadas na rua Desembargador Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado, e na avenida Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade de Deus, não estão funcionando após às 17h, contrariando a lei.
O comitê cita também que o mesmo diploma legal determina que “além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), e mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou Varas Criminais competentes, a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência”.
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