Conselheiros do TCE recebem retroativos de R$ 9 milhões

Demonstrativos financeiros de despesas no site do TCE comprovam os pagamentos

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) pagou mais de R$ 9 milhões, retroativos a setembro de 2014, aos seus conselheiros e auditores de contas ativos e a alguns aposentados, sob alegação de ajuda de custo para moradia, como verba indenizatória, com base na Decisão 4084, de 2014, do próprio TCE, mesmo com a maioria deles tendo suas próprias casas, em Manaus, há anos. A decisão foi tomada citando o Artigo 65 da Lei Complementar 54, de 1986, que diz: “Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança e ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”.

O pagamento foi feito em parcelas, no final do ano passado. Demonstrativos financeiros de receitas e despesas, publicados no site do TRE, mostram que foram pagos R$ 4,9 milhões em novembro, R$ 1,2 milhão em agosto, R$ 1, 9 milhão em setembro e R$ 1 milhão em outubro, no ano passado, sob a a rubrica `pessoal – exercícios anteriores`. Os pagamentos não aparecem claramente no portal da transparência do TCE, pois estão incluídos nas folhas gerais de pessoal. Os boletins financeiros mostram como os pagamentos foram realizados.

A decisão sobre o pagamento de ajuda de custo para moradia dos conselheiros foi publicada no Diário Oficial em 2014. O processo, de natureza administrativa, foi aprovado por unanimidade dos conselheiros, numa reunião presidida pelo então presidente em exercício, o hoje presidente do TCE, Ari Moutinho Junior, também relator da matéria. Os conselheiros deferiram a exposição de motivos do próprio TCE para garantir a eles a ajuda de custos para pagamento de moradia.