Desestatização da empresa já era aventada pelo Governo Federal. Foto: Divulgação
BRASÍLIA, DF – O presidente Jair Bolsonaro incluiu os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto foi publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União.
A inclusão da estatal no programa foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em reunião no mês passado. Faltava, no entanto, a aprovação presidencial para o andamento dos processos. O presidente já aprovou a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da Eletrobras no PND, também como objetos de recomendação do CPPI.
Sobre os Correios, a equipe do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) concluiu os primeiros estudos que analisaram modelos de desestatização do mercado postal em outros países e recomendou a empresa para o PND, onde será iniciada a segunda fase dos estudos. O conselho optou pela venda total da empresa, em vez do fatiamento, que poderá ser a venda majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário) ou venda de 100% das ações.
A segunda fase dos estudos será implementada ao longo deste ano pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), detalhando o modelo a ser adotado para a desestatização. O governo não apresentou cronograma, mas estão previstos debates com a sociedade, investidores e empregados. Também está prevista a aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos da modelagem e os documentos jurídicos.
Leia mais: Eletrobras, Correios e EBC são incluídos em programa de desestatização
A venda dos Correios depende da aprovação do projeto de lei (PL) que quebra do monopólio estatal e regulamenta a abertura do mercado postal à iniciativa privada. O texto foi apresentado em fevereiro pelo governo federal ao Congresso Nacional.
Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços. O projeto também estabelece a Agência Nacional de Comunicações, em substituição à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para regular também os serviços postais.
A privatização dos Correios vem sendo discutida há anos no âmbito do governo federal e é motivo de protestos de funcionários da estatal.
De acordo com o governo, o desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um patamar de investimentos que o setor público não consegue prover. “Além disso, a União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais”, explicou em nota.
Unidades de conservação
Também foi publicado nesta quarta o decreto presidencial que qualifica nove unidades de conservação no âmbito PPI e as inclui no PND. Nesse caso, a prestação dos serviços públicos de apoio à visitação será transferida para a iniciativa privada. Além disso, também será previsto o custeio das ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão dos parques.
A Secretaria Especial do PPI destacou que se trata de projeto de concessão, isto é, os patrimônios continuam sendo da União. “O objetivo é aprimorar e diversificar os serviços ofertados nas unidades, garantindo o aproveitamento sustentável das potencialidades econômicas existentes, além de agregar maior eficiência na gestão e na conservação da biodiversidade, aliada à geração de emprego e renda para a população local”, informou, em comunicado.
As unidades de conservação são a Floresta Nacional de Brasília (DF) e os parques nacionais da Serra dos Órgãos (RJ), da Chapada dos Guimarães (MT), de Ubajara (CE), da Serra da Bocaina (divisa entre RJ e SP), da Serra da Capivara (PI), da Serra da Bodoquena (MS), do Jaú (AM) e de Anavilhanas (AM).
A qualificação no âmbito do PPI serve para confirmar o caráter estratégico dos empreendimentos para o governo federal. Assim, será dado tratamento prioritário aos projetos de concessão.
O processo contará, na sequência, com estudos de avaliação da viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Serão levadas em conta todas as especificidades e Planos de Manejo das unidades de conservação. Após a conclusão dos estudos, o projeto será submetido à consulta e audiência pública e passará também por avaliação prévia do TCU.
(*) Com informações da Agência Brasil.
Não deixe de curtir nossa página no Facebook, siga no Instagram e também no X.
