(Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom /Agência Brasil)
Manaus (AM) – A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão que proíbe visitas com objetivos político-eleitorais durante o cumprimento de sua prisão domiciliar humanitária.
A restrição foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após Bolsonaro receber, no início do mês, a visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Depois do encontro, o parlamentar divulgou uma carta atribuída ao pai, na qual o ex-presidente faz referências às eleições deste ano e manifesta apoio político ao filho.
No recurso, os advogados pedem que Moraes reconsidere a decisão ou submeta o caso ao julgamento da Primeira Turma do STF. A defesa argumenta que a proibição de visitas com finalidade política e as restrições às manifestações públicas do ex-presidente não têm respaldo na Constituição.
Segundo a petição, a suspensão dos direitos políticos não autoriza limitações à liberdade de expressão nem impede a divulgação de manifestações de caráter político-eleitoral. Os advogados afirmam ainda que a decisão amplia de forma indevida as medidas cautelares anteriormente impostas.
Comparação com o caso Lula
A defesa também cita o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, durante o período em que esteve preso em decorrência da Operação Lava-Jato, recebeu visitas, divulgou cartas e concedeu entrevistas. Os advogados sustentam que, na época, Lula chegou a divulgar uma carta indicando Fernando Haddad como candidato à Presidência nas eleições de 2018.
No entanto, ministros do Supremo têm rebatido essa comparação. Conforme integrantes da Corte, a situação jurídica dos dois casos é diferente. No caso de Lula, ainda existiam recursos pendentes que poderiam reverter a condenação, o que acabou ocorrendo posteriormente. Já no processo envolvendo Bolsonaro, o trânsito em julgado foi declarado, encerrando a possibilidade de recursos para modificar a condenação.
A decisão sobre o recurso caberá inicialmente ao ministro Alexandre de Moraes, que poderá manter ou revisar a medida, ou encaminhar a discussão para análise da Primeira Turma do STF.
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