(Foto: Divulgação e Joel Arthus /TCE-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu arquivar uma denúncia que apontava supostas irregularidades na manutenção de um lixão a céu aberto no município de Jutaí, no interior do Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal no dia 8 de janeiro de 2026.
A denúncia foi apresentada por Raquel Natalina Brito Silva contra a prefeita do município, Mercedes Vargas. No entanto, ao analisar o caso, o Tribunal constatou que o mesmo pedido já havia sido feito anteriormente, com as mesmas partes e os mesmos argumentos, em outro processo que ainda está em andamento.
Pedido repetido
De acordo com o TCE-AM, a denunciante já havia protocolado uma petição idêntica no Processo nº 18612/2025, que trata do mesmo assunto: a existência e a manutenção de um lixão a céu aberto em Jutaí. Nesse processo anterior, o pedido de medida cautelar — uma decisão urgente para suspender ou corrigir uma situação — já havia sido analisado e indeferido no início de janeiro.
Como não foi apresentado nenhum fato novo que justificasse um novo pedido, o Tribunal entendeu que houve repetição indevida da denúncia.
O que é litispendência?
Essa situação é chamada de litispendência, um termo jurídico usado quando uma ação é repetida enquanto outra, igual, ainda está em tramitação. Em palavras simples, significa tentar discutir o mesmo assunto duas vezes ao mesmo tempo, o que não é permitido pela lei.
Segundo o Tribunal, esse tipo de prática pode causar:
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desperdício de tempo e recursos públicos;
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risco de decisões contraditórias;
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prejuízo à organização e à segurança do sistema judicial.
Por isso, mesmo sendo um processo de controle externo, o TCE-AM aplicou regras do Código de Processo Civil (CPC), que proíbem esse tipo de duplicidade.
Decisão do Tribunal
Com base nessas constatações, o Tribunal decidiu:
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não admitir a nova denúncia;
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arquivar o processo, por falta de interesse processual;
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manter apenas o processo original, que segue em análise normal no TCE-AM.
Além disso, foi determinado que a decisão fosse publicada oficialmente e que as partes envolvidas fossem notificadas por meio eletrônico. Uma cópia do despacho também será anexada ao processo original, apenas para registro da tentativa de repetição.
Processo segue em andamento
Apesar do arquivamento desta nova denúncia, o Tribunal reforçou que o Processo nº 18612/2025 continua em tramitação, sendo acompanhado pela unidade técnica responsável. Ou seja, o caso do lixão em Jutaí ainda está sob análise, mas dentro de um único processo, como determina a lei.
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