Manaus, 6 de dezembro de 2024
×
Manaus, 6 de dezembro de 2024

Política

Deputada quer Justiça comum para militar acusado de violência doméstica

Proposta altera o Código Penal Militar, que atribui à Justiça Militar a competência para julgar os casos envolvendo militares.

Deputada quer Justiça comum para militar acusado de violência doméstica

(Foto: Governo do Estado de Rondônia/assessoria)

Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atribui à justiça comum a competência para julgar crimes que envolvam violência doméstica e familiar praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2117/21, da ex-deputada Policial Katia Sastre (SP), e apensados (PLs 3362/21 e 4480/21).

O projeto original atribui à justiça comum a competência para julgar crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra mulher militar.

“Este projeto de lei fica restrito somente aos crimes de violência doméstica e familiar e desde que cometidos apenas contra a mulher. Em nosso entendimento, deverão ser remetidos para a justiça comum todos os atos de violência cometidos por militar contra militar no ambiente doméstico e familiar, independentemente dos sexos do autor e da vítima”, avaliou a relatora.

A proposta altera o Código Penal Militar, que hoje atribui à Justiça Militar a competência para julgar os casos em que militar da ativa sofre qualquer tipo de violência doméstica e familiar cometido por outro militar.

“É perceptível que o Código Penal Militar não acompanhou a evolução da legislação, deixando ao alcance de Justiça Militar o conflito entre cônjuges militares em quaisquer lugares em que se dê a ocorrência”, ressaltou Laura Carneiro.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(*)Com informações da Agência Câmara

LEIA MAIS: