Proposta altera o Código Penal Militar, que atribui à Justiça Militar a competência para julgar os casos envolvendo militares.
A “denúncia” diz que a equipe das Forças Armadas de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônica de Votação passou por um “constrangimento ilegal”
BRASÍLIA, DF – O governo de Jair Bolsonaro defende que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar por supostas ofensas a instituições militares e às Forças Armadas. A defesa foi feita em um parecer assinado pelo advogado-geral da União ...