Base de Urucu (Ecoamazônia)
O deputado estadual, Dermilson Chagas (PP), irá apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para impedir que o estado tenha perdas e barrar o Decreto de nº 40.709, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo governador Wilson Lima (PSC), que abre mão de milhões de reais em receitas do negócio de produção de gás natural do Amazonas.
Segundo o parlamentar, a decisão do governador é “no mínimo, equivocada”, pois o estado vive um momento de dificuldade financeira, com o rombo na folha de R$ 1 bilhão.
Deputado Dermilson Chagas (Divulgação)
Para o deputado Serafim Correa (PSB), o decreto não era necessário, pois, de acordo com o artigo 155 da Constituição da República, inciso II, parágrafo segundo, inciso X, alínea b, “não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de petróleo e gás, e energia elétrica, portanto, nada justifica ter substituição tributária”, informou Correa.
Deputado Serafim Correa (Reprodução/Amazonas1)
Serafim comunicou, também, que não sabe a razão pela qual o governador realizou o decreto. “Ao meu ver, não precisa ter decreto para dizer aquilo que a Constituição Federal já assegura. Não faz sentido querer cobrar ICMS em operações interestaduais, quando a operação diz que sequer há incidentes de ICMS”, finalizou o deputado.
Gás Natural
O gás natural, atualmente, é extraído e processado pela Petrobras na base petrolífera de Urucu, em Coari, a 363 quilômetros de Manaus, e comercializado para Cigás, na capital, que distribui para geradores independentes de energia e para a empresa Amazonas Geração e Transmissão. A tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre pela chamada de substituição tributária cuja responsabilidade hoje de calcular e recolher para o estado, é da Petrobras.
Base de Urucu (Ecoamazônia)
De acordo com Dermilson, o ICMS é calculado pelo preço de comercialização ao final da cadeia que está em torno de R$ 1,68 por um metro cúbico, o que gera uma receita anual de ICMS, em torno de R$ 480 milhões. “Com o Decreto do governador, o Estado permitirá que o gás natural ao ser explorado na bacia do rio Amazonas, seja comercializado por preço em torno de R$ 0,30. Olha diferença de um preço por outro, gerando perda da receita de ICMS”, afirmou.
Para Dermilson, a decisão de abrir mão de mais uma receita é totalmente equivocada no momento em que os próprios técnicos da Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz) informaram para os deputados que os gastos do Estado não diminuíram e que corre o risco de, até o final do ano, ficar sem pagar os servidores. “Por isso, irei fazer um Decreto Legislativo para sustar esse Decreto do Governo. O Estado não pode ficar sem receita”, salientou.
O decreto
O decreto foi publicado na edição de 28 de maio de 2019 no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo governador Wilson Lima (PSC). Segundo o documento, fica excluído do regime de substituição tributária, o gás natural extraído na bacia sedimentar do rio Amazonas, utilizado na produção do Gás Natural Liquefeito (GNL) com destino final a áreas do livre comércio.
Com o decreto, o governo abre mão de milhões de reais do negócio da produção de gás natural do Estado.
(*) Com informações da assessoria
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