Foto: reprodução
Manaus, AM – Em entrevista exclusiva ao Portal AM1, nesta quarta-feira (24), o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que tramita no Congresso Nacional, é um ‘atentado’ à segurança jurídica e à democracia brasileira.
A proposta adia e parcela o pagamento de R$ 89 bilhões de dívidas reconhecidas pela Justiça, ou seja, os precatórios, para destinar verba ao Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. Com isso, o governo terá uma folga e pretende, ainda, reajustar salários de servidores e pagar um auxílio de R$ 400 a aproximadamente 750 mil caminhoneiros em 2022, para compensar o aumento do diesel.
“A minha opinião é que a PEC dos Precatórios é um atentado à segurança jurídica e a própria democracia. Imaginem que pessoas litigaram com o governo federal, durante 25 anos, 20 anos, 15 anos. Ao final, tem um artigo da Constituição que diz que a lei não prejudicará a coisa julgada, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito. Ora, os precatórios preenchem os três requisitos, não apenas um, mas bastava um”, disse Serafim.
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De acordo com o parlamentar, a proposta foi criada às vésperas do fim do ano e vai ser ‘um tiro no pé’.
“E aí, o governo vem, em menos de dois meses, para terminar o ano e diz: ‘não, o que eu estou te devendo e tinha que te pagar no ano que vem, eu vou te pagar em três anos. Mas unilateralmente, sem conversar, sem dialogar. É a velha história: devo, não nego. Pago quando puder. É lamentável. Isso abala a credibilidade do governo e isso abala a segurança jurídica. Isso, a meu ver, vai ser um tiro no pé”, afirmou.
Vale destacar que a PEC também muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior.
Sobre isso, Serafim também se manifestou contra e que com a medida, o governo Bolsonaro não pagará o Auxílio Brasil.
“Mas, o governo Bolsonaro quer, na verdade, furar o teto de gastos para com isso poder não pagar o Auxílio Brasil, porque nós tivemos o Bolsa Família durante 18 anos, um programa social relevante e importantíssimo, e nunca foi preciso furar o teto. O que eles querem fazer, na verdade, é abrir o caminho para o chamado Orçamento Secreto, que foi o que permitiu vitórias do governo, comprando deputado que, em troca de emendas, votaram a favor do governo Bolsonaro. Isso é profundamente lamentável, também, para o Estado democrático de direito”, disse Serafim.
Eleições
O deputado também falou sobre as eleições de 2022, se vai se candidatar ou não. Na ocasião, sem negar ou confirmar, ele demonstrou que seu interesse é continuar como deputado estadual – cargo que vem ocupando desde 2015.
“A política só tem porta de entrada, não tem porta de saída. E, depois, você nunca é candidato de si mesmo. Eu, a minha vontade é continuar contribuindo no Legislativo Estadual. No entanto, a política é feita de circunstancias, de contextos. Vamos dar tempo ao tempo e ver o que acontece”, afirmou.
Assista à entrevista na íntegra:
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