Foto: Arquivo / Portal AM1
MANAUS, AM – Em mais um capítulo da construção do Anexo II da Câmara Municipal de Manaus (CMM), a procuradoria jurídica da Casa alegou “um mal grave e de difícil reparação” caso a obra não seja construída ou não haja manifestação judicial. O órgão entrou com o Agravo de Instrumento nesta quinta-feira (23).
No documento, os procuradores Roberto Nakajima Fernandes Neto, Daniel Ricardo Fernandes e Ilídio Vieira Carvalho Júnior alegam que o argumento apresentado por Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido), de que a construção do anexo visaria “apenas” preparar a Casa para os próximos 20 anos, “não se mostra verdadeiro”.
“A necessidade de ampliação da CMM é necessária e urgente, uma vez que o espaço dos gabinetes dos nobres edis é insuficiente para acomodar a quantidade de assessores parlamentares comissionados que cada um tem direito”, diz trecho do documento.
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Vontade da maioria
A procuradoria jurídica da Casa ainda alega que Guedes e Amom “não aceitam a vontade da maioria dos membros da CMM em relação à construção do Anexo II”. Segundo o documento, a intenção dos dois seria a judicialização do tema, “vez que querem impor sua vontade em detrimento da vontade da maioria”.
“No Estado Democrático de Direito as minorias devem ser respeitadas. Mas o direito da minoria não pode se sobrepor ao direito da maioria, sob pena de colocar em xeque o conceito de maioria e a bússola da democracia (…) Em uma democracia, o direito da maioria visa por essência o ‘bem comum'”, alegam.
O colegiado da CMM diz que a construção do anexo “tem potencial para gerar empregos diretos e indiretos”, e que Rodrigo Guedes e Amom estariam na “contramão do progresso”.
“Eles apostam ainda mais na estagnação da economia, pois são contrários aos investimentos públicos em obras como meio de fomentar o desenvolvimento econômico no atual cenário pandêmico, ao passo que fundamentam suas perspectivas retrógradas ao fato de a cidade de Manaus ter passado por uma cheia severa”.
No final, os procuradores ainda alegam que a não construção do “puxadinho” vai gerar um mal irreparável. “Caso não seja suspensa a ordem, a Agravante irá sofrer um mal grave e de difícil reparação até o pronunciamento definitivo do órgão judicial competente, pois não haverá força no mundo capaz de restituir aquilo que o tempo devorou”, dizem.
Entenda o caso
Na última sexta-feira (17), David Reis informou que iria recorrer da decisão de construir o anexo. Ele chegou a suspender o processo de licitação, orçado em quase R$ 32 milhões, devido à pressão popular e de decisão na Justiça.
Os vereadores Amom e Rodrigo Guedes levaram a questão ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e o juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira concedeu liminar ordenando a suspensão e revogação do processo, sob pena diária de R$ 100 mil.
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