(Foto: Danilo Mello/Aleam)
Manaus (AM) — Em questão de segundos, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) despachou como extrapauta o Projeto de Lei nº 523/2026, enviado pelo Governo do Estado para autorizar a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT).
A velocidade da votação virou alvo de críticas do ex-deputado federal Marcelo Ramos, que questionou nesta quarta-feira (9/9) o nível de discussão dado pela Assembleia a uma proposta relacionada à política fiscal do Estado.
“Pasmem, em exatos 45 segundos, no item extrapauta, a Assembleia Legislativa aprovou”, afirmou Ramos.
A sequência da sessão mostra o deputado Delegado Péricles (PL) fazendo a leitura da matéria como extrapauta. Logo depois, o presidente da Aleam, Adjuto Afonso (União Brasil), colocou o texto em discussão e votação.
“Em discussão, em votação, deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado”, declarou Adjuto.
Na sequência, Péricles leu a etapa referente à redação final do PL nº 523/2026. Adjuto colocou novamente a matéria em votação e anunciou a aprovação.
O procedimento durou poucos segundos e não registrou, nesse intervalo, discussão em plenário sobre o mérito da proposta.
Marcelo questiona votação em 45 segundos
Para Marcelo Ramos, o tempo destinado à votação não foi compatível com os possíveis efeitos fiscais da proposta. O ex-deputado afirmou que questões relacionadas às condições, contrapartidas e consequências da adesão deveriam ter sido discutidas em plenário antes da aprovação.
“Ainda que fosse um projeto sério, seria uma vergonha a aprovação em 45 segundos sem que nenhum deputado levante a voz para perguntar para que o dinheiro, quais são as condições, qual a contrapartida que o Estado está oferecendo”, criticou.
Marcelo também direcionou críticas ao presidente da Aleam, Adjuto Afonso (União Brasil), e ao deputado Delegado Péricles (PL), responsável pela leitura da matéria durante a sessão. Ele ainda relacionou o momento da votação à ausência da deputada Alessandra Campêlo, sem apresentar elementos que comprovem que a apreciação tenha sido definida em razão da ausência da parlamentar.
Na avaliação de Marcelo Ramos, o episódio também levanta questionamentos sobre a independência da Assembleia em relação ao grupo político que comanda o Governo do Amazonas.
Efeitos financeiros entram na crítica
Além do rito, Marcelo Ramos questionou os possíveis efeitos financeiros da adesão do Amazonas ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT).
O ex-deputado classificou a medida como um “regime de recuperação fiscal” e afirmou que o mecanismo permitiria ao Estado suspender pagamentos de dívidas com a União ou que possuem garantia federal. Ele também citou um passivo estadual de R$ 10 bilhões e afirmou que compromissos seriam transferidos para administrações futuras.
“E sabe quanto é a dívida do Governo do Estado do Amazonas? R$ 10 bilhões que vão ser arrolados para outros governos”, afirmou.
O Projeto de Lei nº 523/2026 autoriza o Governo do Amazonas a aderir ao PAFT, previsto na Lei Complementar Federal nº 178/2021.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) apresenta outra avaliação sobre a medida. Segundo a pasta, a conversão do atual Programa de Ajuste Fiscal (PAF) em PAFT amplia mecanismos de transparência e governança das contas públicas, poderá proporcionar maior espaço fiscal ao Amazonas a partir de 2027 e não representa, por si só, a contratação de novas dívidas.
O tema já havia sido apresentado aos parlamentares em 26 de agosto, quando o secretário-executivo do Tesouro Estadual da Sefaz-AM, Luiz Otávio da Silva, esteve na Assembleia para explicar a proposta e responder a questionamentos.
A crítica de Marcelo, no entanto, se concentra na etapa de votação. O PL nº 523/2026 entrou como extrapauta e teve a leitura, votação e apreciação da redação final realizadas em cerca de 45 segundos, conforme a sequência registrada na sessão.
Para Marcelo Ramos, diante dos possíveis impactos fiscais que atribui à medida, o projeto deveria ter recebido maior espaço para discussão em plenário antes da aprovação.
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