Amazônia. (Foto: Arquivo/Ipaam)
A Amazônia não pode ser tratada como um território ambientalmente comum. Sua extraordinária sociobiodiversidade, a interação entre rios e florestas, a circulação de umidade e a regulação do clima integram um sistema ecológico complexo, cuja integridade sustenta a vida e a economia de milhões de pessoas.
Entretanto, empreendimentos na região continuam sendo avaliados, muitas vezes, segundo critérios ambientais genéricos, sem que se demonstre suficientemente sua compatibilidade com a preservação dos processos ecológicos amazônicos. O cumprimento de exigências legais convencionais não assegura, por si só, essa proteção.
A Constituição oferece uma resposta a essa insuficiência.
O artigo 225, § 4º, reconhece a Floresta Amazônica brasileira como patrimônio nacional e determina que sua utilização ocorra em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Não se trata de uma declaração simbólica. A norma possui eficácia contida, mas aplicabilidade imediata: estabelece um regime especial protetivo de uso, que confere à Floresta Amazônica brasileira, em toda a sua extensão, a condição constitucional de território especialmente protegido, independentemente da existência de unidades de conservação ou de outras áreas formalmente protegidas. O conteúdo essencial desse regime vincula o Poder Público e os particulares, mesmo na ausência da regulamentação legislativa específica, pendente há mais de 38 anos.
Essa é a conclusão de pesquisa científica que desenvolvemos em parceria com Laíza Maciel, apresentada ao Congresso Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI – 2026).
A consequência é concreta: a Constituição não autoriza atividades incompatíveis com a preservação da integridade ecológica da Floresta Amazônica e dos processos naturais essenciais à manutenção de seus serviços climáticos e ecossistêmicos.
O que isso significa na prática?
É necessário incorporar à avaliação ambiental uma dimensão regional e específica dos impactos, capaz de identificar ameaças à integridade ecológica do bioma amazônico que não se revelam na análise isolada de cada intervenção. Uma rodovia, por exemplo, pode atender às exigências relativas à supressão vegetal e, ainda assim, favorecer a fragmentação da floresta, interromper conexões ecológicas e induzir novas frentes de ocupação que, em conjunto, comprometam processos naturais essenciais à manutenção do bioma.
O uso sucessivo do fogo durante estiagens severas evidencia outro problema. Autorizações individualmente regulares não asseguram proteção suficiente quando queimadas concentradas no tempo e no espaço ampliam o risco de incêndios florestais, degradação dos ecossistemas e poluição atmosférica em escala regional.
Na mineração, inclusive na pesquisa de terras raras com eventual utilização de lixiviação in situ, a questão não se esgota na verificação de limites de contaminação. É necessário avaliar se as intervenções e os riscos de mobilização de substâncias potencialmente tóxicas ou radioativas são compatíveis com a preservação dos sistemas hídricos e dos processos ecológicos amazônicos.
Esses exemplos demonstram que a legalidade isolada de uma intervenção não significa, necessariamente, sua compatibilidade com a Constituição.
É nesse contexto que defendemos a incorporação da preservação do bioma amazônico como dimensão específica e obrigatória do estudo prévio de impacto ambiental (EPIA), quando este for exigível.
Essa dimensão, que podemos denominar avaliação de impacto amazônico, não representa a criação de uma nova modalidade de estudo, nem se limita à identificação de impactos diretos, indiretos, cumulativos ou sinérgicos, já contemplados pela avaliação ambiental convencional. Sua particularidade está no parâmetro constitucional de proteção: verificar se o empreendimento é compatível com a preservação da integridade ecológica da Floresta Amazônica e demonstrar a suficiência das medidas destinadas a proteger seus processos naturais essenciais.
Nos empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, essa dimensão deve integrar o EPIA exigido pelo art. 225, § 1º, IV, em conjugação com o § 4º do mesmo artigo. Quando o EPIA não for exigível, os riscos aos processos ecológicos amazônicos deverão ser considerados pelos instrumentos administrativos cabíveis, de maneira proporcional à sua gravidade.
A regulamentação poderá aperfeiçoar os critérios técnicos dessa avaliação, mas sua ausência não suspende a eficácia da Constituição. Cabe à autoridade ambiental fundamentar não apenas a regularidade formal do empreendimento, mas também a suficiência da proteção assegurada à integridade ecológica amazônica.
Não se trata de impedir o desenvolvimento econômico nem de criar uma nova barreira burocrática. Trata-se de reconhecer que infraestrutura, mineração e outras atividades produtivas devem respeitar as condições especiais de utilização da floresta estabelecidas pela Constituição.
Se um empreendimento não demonstrar compatibilidade com a preservação dos processos ecológicos essenciais da floresta, sua autorização ambiental não estará suficientemente fundamentada.
(*) Procurador de Contas do Estado do Amazonas. Mestre e doutorando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
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