O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que se tornou o centro das atenções por decisão que torna o ex-presidente Lula elegível, voltou aos holofotes por se posicionar contra um decreto do atual presidente Jair Bolsonaro.
Na votação, ministro diz que ” a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrarem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.
Assim, optou por votar pela inconstitucionalidade do decreto presidencial que amplia as possibilidades da autorização para a posse de armas de fogo.
O julgamento teve seu início na manhã desta quinta-feira (12) no plenário virtual, ambiente virtual em que os ministros têm uma janela de tempo para se posicionarem e votarem por escrito, sem debate oral.
Neste caso, o prazo para a apresentação de votos se encerra em 19 de março às 23:59h. Até o momento, consta o voto apenas do relator no processo.
Os ministros julgam uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que o PDB contesta, entre outras normas, dispositivos do Decreto 9.845 de 25 de junho de 2019, em que “efetiva necessidade” para aquisição de armas de fogo pode ser atestada por uma declaração cuja veracidade deva ser presumida pelas autoridades.
*Com informações da Agência Brasil
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