(Foto: Divulgação/MPAM)
Manaus (AM) – A realização da Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec) 2026 pode sofrer restrições na Justiça. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para impedir que a Prefeitura de Careiro realize despesas com o evento enquanto persistirem atrasos no pagamento de servidores municipais, fornecedores e a falta de transparência sobre os gastos da programação.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, sustenta que a administração municipal anunciou a realização da Agropec para setembro, com quatro atrações musicaais já divulgadas e estrutura de grande porte, embora tenha informado enfrentar dificuldades financeiras para manter a folha de pagamento, honrar contratos e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Segundo o MPAM, durante as investigações foi constatada a ausência, no Portal da Transparência da prefeitura, de processos licitatórios, contratos, atos de inexigibilidade, empenhos e outros documentos relacionados à organização da Agropec 2026. Para a Promotoria, a falta dessas informações impede o controle social e impossibilita que a população saiba quanto será gasto, de onde sairão os recursos e quais critérios foram adotados para as contratações.
Além da ação, também tramita na Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 040.2025.002006, instaurado para apurar atrasos recorrentes no pagamento de salários e do 13º salário dos servidores municipais.
Na avaliação do Ministério Público, a combinação entre pendências financeiras, alegações de dificuldades orçamentárias e a organização de um evento de grande porte levanta questionamentos sobre a ordem de prioridade adotada pela administração municipal na aplicação dos recursos públicos.
De acordo com a petição inicial, a Agropec 2026 está prevista para ocorrer em setembro e contará com estrutura composta por palco, sonorização, iluminação, segurança, hospedagem, transporte e outros serviços, além de quatro atrações musicais já anunciadas pela prefeitura.
O promotor de Justiça ressalta, porém, que o objetivo da ação não é impedir definitivamente a realização da exposição, mas assegurar que o município cumpra primeiro suas obrigações básicas.
“O Ministério Público reconhece a importância cultural e econômica da Agropec para a cidade e não pretende impedir definitivamente a realização do evento. O que se busca é assegurar uma ordem mínima de prioridades: antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais”, afirmou Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.
O MPAM também destaca que a própria Prefeitura de Careiro informou enfrentar dificuldades financeiras em razão das retenções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a administração municipal, a redução das receitas compromete o pagamento da folha salarial, a manutenção dos serviços públicos e os contratos com fornecedores. Para a Promotoria, esse cenário reforça a necessidade de priorizar despesas obrigatórias antes da realização de gastos com festividades.
Pedidos
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine que o município se abstenha de contratar ou efetuar pagamentos relacionados à Agropec 2026, incluindo despesas com artistas, estrutura, publicidade, transporte, hospedagem e demais serviços de apoio.
O órgão requer que esses gastos só sejam autorizados após a comprovação da quitação dos salários e demais verbas devidas aos servidores, da regularização ou repactuação das dívidas com fornecedores e da publicação de um calendário mensal de pagamentos.
A ACP também solicita que a Prefeitura de Careiro apresente a relação completa dos processos administrativos, contratos, empenhos e pagamentos referentes à Agropec 2026, promovendo a divulgação desses documentos no Portal da Transparência e, quando exigido, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Caso uma eventual decisão liminar seja descumprida, o Ministério Público pede a aplicação de multa diária de R$ 50 mil ao município.
(*) Com informações da Assessoria
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