(Foto: PH Freitas /Exército Brasileiro)
Manaus (AM) – O uso de blindados, equipamentos e tropas militares pode ser autorizado em situações excepcionais para reforçar a segurança pública, mesmo sem decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2025, que será analisado pelo Senado.
A proposta permite que Exército, Marinha e Aeronáutica atuem no combate a organizações criminosas envolvidas com tráfico de drogas, terrorismo, facções e milícias, em cidades e rodovias. Hoje, o emprego das Forças Armadas em ações desse tipo depende de decreto presidencial de GLO.
Pelo texto, governadores poderão pedir apoio das Forças Armadas em situações consideradas graves. A coordenação das operações continuará sob responsabilidade do Ministério da Defesa. Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal também poderão fazer a solicitação.
O projeto altera a Lei Complementar 97, que regulamenta a atuação das Forças Armadas prevista na Constituição. Segundo o autor, a mudança corrige uma lacuna na legislação e permite resposta mais rápida a crises de segurança.
Na justificativa, afirma-se que a proposta não retira atribuições das polícias civis e militares, mas amplia as possibilidades de apoio em casos excepcionais.
O texto ainda será distribuído às comissões do Senado.
(*) Com informações da Agência Senado
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