(Foto: Celso Maia/Portal AM1)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus analisa o Projeto de Lei nº 056/2026, que institui o Manaus Move, serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de plataforma digital pública no município. A proposta prevê a criação de um aplicativo gerido pelo poder público para oferecer uma alternativa de mobilidade urbana com tarifas consideradas justas e integração com sistemas municipais.
Conforme o texto, o serviço será operado exclusivamente por motoristas que atendam às exigências legais municipais para a atividade. Os condutores deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação válida para atividade remunerada, estar cadastrados junto ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e aderir voluntariamente à plataforma digital pública, que poderá ser desenvolvida e gerida pelo Município ou por entidade pública delegada.
Entre os objetivos do Manaus Move estão ampliar o acesso ao transporte individual com regulamentação e segurança, promover justiça tarifária com a eliminação de taxas de intermediação, estimular a geração de renda com maior autonomia aos motoristas, assegurar transparência e rastreabilidade das viagens e integrar o sistema a mecanismos públicos de segurança urbana.
A plataforma deverá contar, no mínimo, com funcionalidades como cadastro e validação documental de condutores, solicitação de corridas por geolocalização, estimativa prévia de tarifa, rastreamento em tempo real, avaliação entre motoristas e usuários e pagamento via aplicativo, cartão ou dinheiro.
O texto também prevê botão de emergência integrado ao sistema municipal de segurança pública e canal de denúncias, além de ferramentas para que motoristas reportem problemas urbanos como buracos, falhas de iluminação, trânsito e alagamentos.
A adesão ao Manaus Move será opcional. O projeto permite que o motorista atue simultaneamente em outras plataformas privadas de transporte individual. O cadastro será pessoal e intransferível. Motoristas que compartilham veículos deverão manter registros distintos.
O texto proíbe a cobrança de qualquer taxa de adesão, intermediação ou uso da plataforma, seja pelo Município ou por eventuais parceiros tecnológicos. Segundo a justificativa, diferentemente de aplicativos comerciais que retêm parte do valor das corridas, o modelo proposto isentará o motorista de taxas, para garantir maior remuneração líquida e tarifas mais acessíveis à população.
O projeto também autoriza a Prefeitura a manter estrutura física de apoio, denominada Espaço Manaus Move, para atendimento presencial, orientação, suporte técnico e atualização cadastral. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para viabilizar a execução da futura lei.
As despesas decorrentes da implementação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, conforme as disponibilidades do Executivo. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma em todos os aspectos necessários para sua aplicação.
Pesquisa da Divisão de Redação e Revisão da Casa Legislativa apontou que não foram identificados projetos em tramitação ou legislações relacionadas ao mesmo tema até a data do levantamento. O projeto segue em tramitação nas comissões da Casa.
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