Contrato em TI de R$ 870 mil da CMM entra na mira do Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em um processo de licitação que resultou na contratação da empresa Plural Tecnologia e Inovação Ltda. pela Câmara Municipal de Manaus.

O contrato foi assinado em abril de 2025, com valor total de R$ 870 mil, prevendo pagamentos mensais de R$ 72,5 mil durante 12 meses.

A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 0004/2026/46PJ, assinada pelo promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público. O prazo inicial para conclusão do inquérito é de um ano.

O que está sendo investigado

O inquérito teve origem em uma denúncia. Segundo a representação, a empresa vencedora da licitação teria apresentado documentos considerados de “confiabilidade duvidosa” para comprovar sua capacidade técnica.

O contrato nº 007/2025-CMM foi firmado entre a Câmara, representada pelo presidente, vereador David Valente Reis, e a empresa Plural Tecnologia e Inovação Ltda., representada pelo sócio-diretor Antônio Oclacildo de Oliveira Melo.

A contratação foi feita para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Entre os serviços previstos estão manutenção de racks, switches, roteadores, redes Wi-Fi, estabilizadores, nobreaks, computadores, monitores e pontos de rede, além de monitoramento 24 horas por dia, sete dias por semana.

Outras pessoas e empresas citadas

Além da empresa contratada e de seu sócio-diretor, também são citados como investigados Antônio Henrique Souza da Silva e André de Souza Santos.

O MPAM também determinou diligências para verificar a existência e o funcionamento das empresas ALS Soluções e Serviços em Gestão à Saúde Ltda. e Sallus Consultoria em Gestão Empresarial Eireli. O objetivo é apurar se essas empresas realmente operam ou se seriam empresas de fachada.

Primeiras medidas adotadas

Entre as primeiras providências determinadas pelo Ministério Público estão:

• Pedido à Câmara Municipal de cópia completa dos processos de medição, atesto, execução e pagamento dos serviços realizados desde o início do contrato;

• Verificação da regularidade e funcionamento das empresas citadas;

• Publicação da portaria e designação de servidor para acompanhar os trabalhos da investigação.

Base legal

Na portaria, o MPAM afirma que atua com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza o Ministério Público a promover inquérito civil e ação civil pública para proteger o patrimônio público.

O documento também lembra que a administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição.

O inquérito terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado. O objetivo é reunir provas que confirmem ou afastem as suspeitas apresentadas.