Em reunião com os representantes de entidades das indústrias no Polo Industrial de Manaus (PIM), nesta terça-feira (22), o governador David Almeida destacou que o Estado vai fortalecer a consolidação de propostas a serem defendidas junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para amenizar os efeitos da Lei Complementar 160/2017, que trata da convalidação de incentivos fiscais que comprometem o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Estamos na fase das tratativas, empenhados em construir propostas, para que através do Confaz possamos estar resguardados dos nossos direitos e garantias da Zona Franca de Manaus. Esse é o momento do diálogo, do entendimento. Semanalmente, nossa equipe tem se reunido levando nossas sugestões a fim de buscar alternativas para que tenhamos nossos direitos garantidos na Constituição Federal”, explicou o governador.
A Lei Complementar 160/2017, que trata da remissão dos créditos tributários e da reinstituição dos incentivos fiscais da “guerra fiscal”, que compromete o modelo da ZFM foi sancionada no dia 7 agosto pelo presidente da República, Michel Temer. Apesar de comprometer a legitimidade constitucional do modelo ZFM, a nova lei permite, que mediante ao Confaz, o Estado possa pleitear, a fim de garantir e resguardar os incentivos fiscais do Polo Industrial de Manaus, através de convênio.
“A lei completar foi publicada mas ela não tem efetividade se não sair o convênio. Portanto, o convênio é que vai de alguma forma, dar o encaminhamento de como essa lei será aplicada. O nosso papel é deixar nele (convênio) todas as regras da Zona Franca, inclusive para conhecimento de todos os Estados e dos contribuintes de todo o Brasil, que os benefícios da Zona Franca (de Manaus) permanecem garantidos, com base no artigo 4º da Constituição”, explicou o governador David Almeida. A apresentação das propostas, por parte do Governo do Estado, serão submetidas ao Confaz, no dia 29 de setembro.
Confiança
Representantes da indústria, comércio e agricultura que participaram do encontro, afirmam que as tratativas no Confaz podem ajudar a reduzir os impactos econômicos e garantir a permanência da geração de emprego e renda no Amazonas. “Toda mudança é preocupante. Mas o Governo do Estado e a Sefaz estão fazendo um esforço muito grande para que os impactos não sejam tão ruins o quanto se fala, e que possamos manter a tranquilidade dos empregos nas indústrias, do comércio sobre as mudanças da nova lei”, disse o presidente da Câmara de Dirigentes e Lojistas de Manaus (CDLM), Ralph Assayag.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Silva, destaca que o momento é de cautela diante das regras da nova lei. “Vivemos agora o momento de interpretação da nova lei e precisamos ter calma. Estamos tendo tudo via Confaz e não seremos prejudicados, pois as grandes empresas vão ficar aqui. Vamos obedecer às regras que serão estabelecidas pelo Confaz e vamos continuar com nossos benefícios fiscais sim. Temos que verificar o que efetivamente vai nos atingir ou tirar nossa competitividade para poder entrar com a judicialização, mas ainda não é momento para isso”.
Legalidade
Conforme o presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma Tributária da Sefaz, Nivaldo Mendonça, o prazo de vigência dos benefícios fiscais, em até 15 anos com a nova Lei, não deve comprometer a atração de investimentos para a ZFM. “A lei traz algumas preocupações para as empresas do Polo porque ela vai dar legalidade e benefícios para outros estados que não têm direito aos benefícios. Porém, por outro lado, permanecem em vigor todas as disposições da Constituição que tratam dos benefícios da Zona Franca. O prazo de 15 anos não deve ser preocupante do ponto de vista de atração de investimento, pois passado esse período a Zona Franca vai continuar sozinha podendo conceder benefícios até 2073. O maior impacto mesmo é a questão da legalidade desses incentivos fiscais para outros Estados, tendo em vista que só o Amazonas tem benefícios constitucionais”.
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