
(Foto: Divulgação / Suframa)
Brasília (DF) – O governo federal lançou, no último dia 3 de janeiro, editais que revisam a classificação fiscal de grandes contribuintes, com impacto na arrecadação de impostos da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O edital n.º 26/2024 traz três teses relacionadas à produção de bebidas não alcoólicas: em primeiro lugar, a “correta classificação fiscal” dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Em segundo lugar, a correta especificação fiscal dos insumos produzidos na ZFM e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de definição da alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Em terceiro lugar, a correta valoração dos preços dos kits de concentrados, considerada a exclusão de despesas relacionadas a marketing e royalties, para fins de aproveitamento de créditos do IPI e de cálculo reflexo na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo o governo, a iniciativa, que envolve outros dois editais, o 25 e o 27/2024, e não será permanente, tem objetivo de reduzir litígios tributários, simplificar processos e estimular a economia.
O programa permite aos contribuintes resolver disputas fiscais mediante concessões mútuas, com o pagamento dos valores devidos e a extinção do crédito tributário.
A PGFN também destacou o sucesso de transações anteriores, que resultaram na resolução de pendências fiscais de R$ 45 bilhões.
Para a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, os editais são uma oportunidade ímpar para contribuintes que estejam em litígio com a Fazenda regularizarem sua situação, já que o PTI não é um programa perene e não há previsão de novos editais para as mesmas temáticas.
“Esses três primeiros editais englobam teses que vêm sendo discutidas há algum tempo nas esferas administrativas e judiciais. Nossa intenção é encerrar de forma consensual essas disputas, chegando a um acordo que seja bom para as partes envolvidas, para a Fazenda, para o país”, reforçou a procuradora-geral.
Para o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, os editais lançados dentro do Programa de Transação Integral contribuem para a desburocratização e simplificação dos processos tributários, promovendo um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico.
“Os editais têm como objetivo facilitar a renegociação de débitos tributários, oferecendo condições mais favoráveis aos contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal, além de reduzir litígios tributários relevantes”, complementa.
Com informações de Agência Gov
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