(Foto: Divulgação/Amazonas Energia)
Manaus (AM) – A Igreja Batista Refúgio, localizada em Manaus, deve receber R$ 21.699,48 da Amazonas Energia após decisão judicial que reconheceu a cobrança como indevida. Conforme os autos do processo, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) acolheu os embargos de declaração e reformou a sentença para determinar a devolução do valor pago em dobro, com juros e correção monetária.
A Justiça declarou a inexigibilidade do débito, oriundo de uma suposta recuperação de consumo realizada unilateralmente pela concessionária. O termo significa que a administração tomou a decisão de cobrar o subsídio por conta própria, sem consultar ou permitir que o consumidor se defenda ou apresente sua versão antes da cobrança.
A decisão judicial confirmou, portanto, que a Amazonas Energia não apresentou evidências técnicas, como o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), para justificar a cobrança.
Além disso, a sentença destacou que a concessionária descumpriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, exigidos pela Resolução Normativa ANEEL n.º 414/2010.
“A cobrança foi realizada de maneira unilateral, sem respaldo em perícia técnica e sem observância dos direitos do consumidor”, afirma o acórdão.
Condenação reforça direitos do consumidor
O Tjam condenou a Amazonas Energia a devolver os valores pagos pela igreja em dobro, com correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a data da quitação. A decisão também confirmou a tutela de urgência concedida anteriormente e determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido.
Procurada, a Amazonas Energia ainda não se manifestou sobre a decisão. Os advogados da Igreja Batista Refúgio, Márcio Melo Nogueira e Mateus Ferreira Maia, ressaltaram a importância da sentença para garantir transparência e responsabilidade no fornecimento de serviços essenciais.
Veja o processo:
Igreja processa Amazonas Energia – (Foto: Divulgação/TJAM)
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