MPE-AM em Presidente Figueiredo (Foto: Divulgação/MPAM)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar a desatualização do site de portal de transparência de Presidente Figueiredo (a 126,8 quilômetros de Manaus), referente aos procedimentos licitatórios e contratos do ano de 2023 e 2024.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura da promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Figueiredo, Fábia Melo Barbosa de Oliveira.
A promotora de Justiça considerou, no documento, a Resolução nº 006/2015-CSMP que disciplina a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação.
“Considerando o teor da notícia de fato nº 040.2023.000077, em que foi constatada a desatualização do site de portal de transparência do município”, destacou a promotora de Justiça.
O Ministério Público afirmou que o prazo para apuração preliminar em notícia de fato e procedimento preparatório se esgotou, havendo ainda necessidade de diligências para completa elucidação dos fatos, não havendo possibilidade de prorrogação da apuração preliminar, por impedimento legal.
O MPAM determinou a expedição de Recomendação para Presidente Figueiredo, por meio do Chefe do Executivo Municipal, para que proceda com a devida atualização do site de portal de transparência referente aos procedimentos licitatórios e contratos do ano de 2023 e 2024, com inserção dos respectivos dados e informações para acesso à população, no prazo de 60 dias.
A reportagem Portal do Amazonas 1 entrou em contato com a ex-prefeita de Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes, porém, até o fechamento da matéria, não obteve resposta; o espaço está aberto para esclarecimento.
Leia o documento:
Imagem: Reprodução MPAM
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