Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar suposta atividade de poluição sonora no bairro Lírio do Vale II, zona Oeste de Manaus, com funcionamento de uma metalúrgica sem a devida licença ambiental.
A informação foi divulgada na manhã desta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas.
O promotor de Justiça considerou o artigo 129, III, da Constituição Federal, que prevê, como função institucional do Ministério Público, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
No documento, foi considerado também, pelo promotor de Justiça, o artigo 88 da Constituição do Estado do Amazonas, que elenca, entre as funções institucionais do Ministério Público, a de instaurar procedimentos administrativos e, para sua instrução, expedir notificações para tomada de depoimentos e esclarecimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos, podendo promover inspeções e diligências investigatórias.
“Considerando a necessidade de dar continuidade à apuração dos fatos relatados na Notícia de Fato n.º 01.2024.00004417-8”, afirma o promotor de Justiça.
Leia o documento:
Imagem: Reprodução/MPAM
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