(Prefeitura de Iranduba - sede do Executivo - divulgação)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) converteu procedimento em Inquérito Civil (IC) para investigar possível nomeação de servidor para cargo em comissão da Guarda Civil de Iranduba (a 38,1 quilômetros de Manaus).
A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira (4) no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Leonardo Abinader Nobre.
No documento, consta que a nomeação violou o artigo 15 da Lei Federal n.° 13.022/14, no qual afirma que os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
O promotor de Justiça considerou que atribui legitimidade ao Ministério Público para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular e à ordem urbanística.
Diante disso, o promotor de Justiça considerou a necessidade de se apurar possível nomeação do servidor para cargo em comissão da guarda civil no município.
Imagem: Reprodução/MPAM
A reportagem do Portal Amazonas 1 entrou em contato com o prefeito de Iranduba, Augusto Ferraz (União Brasil), mas até o fechamento da matéria, não obteve resposta; o espaço está aberto para esclarecimento.
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