Foto: Semcom
A representação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) pedindo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) investigação sobre irregularidades em acordo realizado entre a Prefeitura de Manaus e o Grupo Samel está parada desde junho deste ano.
A apuração é referente ao acordo de cooperação para implantação e funcionamento do Hospital de Campanha Gilberto Novaes, no bairro Lago Azul, zona Norte, para atender pacientes com covid-19.
O pedido de investigação foi realizado no dia 26 de maio, contando com assinatura do procurador-geral de Contas, João Barroso. No dia 2 de junho, tomou o número de processo nº 12.710/2020. No dia seguinte, o conselheiro Ari Moutinho foi definido como o relator da ação.
A última movimentação do processo aconteceu no dia 10 de junho, para análise de pedido de Medica Cautelar, estando desde então parado no gabinete de Ari Moutinho.
Tramitação do processo no TCE-AM
Investigação
De acordo com a representação, mesmo após mais de um mês que o hospital de campanha municipal havia sido aberto, a unidade continuava funcionando de maneira informal, sem transparência na gestão, controle, regulação sanitária, na regulação dos leitos e elegibilidade dos pacientes.
Para o MPC, “mesmo se admitindo revestir da mais absoluta boa intensão”, a situação não poderia continuar como estava.
Além da Prefeitura e da Samel, o Instituto Transire de Tecnologia e Biotecnologia da Amazônia também colaborou com a implantação do hospital de campanha. A empresa compartilhou o protocolo de assistência do novo sistema de ventilação não invasivo, chamado de ‘Capsula Vanessa’, criada pela Samel.
Leia mais: Prefeitura diz que Samel não seguiu normas internas para liberação de equipamentos
De acordo com o MPC não haviam documentos no Portal da Transparência Municipal referente a formalização desta parceria, somente registros de algumas doações de recursos.
A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) chegou a responder ao MPC que o hospital foi implantado sem encargo entre a Samel e a prefeitura, apenas contando com a doação da capsula para terapia respiratória não invasiva e experimental que dispensa a intubação precoce de pacientes com a covid-19.
No Portal Transparência Covid-19, estas são as únicas menções feitas referente as doações da Samel e do Instituto Transire.
Leitos de UTI sem regulação
O MPC também afirma, no pedido de investigação, que teve acesso ao anexo de relatório do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (Cremam), referente a inspeção realizada no dia 4 de maio deste ano no Hospital de Campanha Gilberto Novaes. No documento, a entidade constatou que existiam 36 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no hospital, mas eles não tinham equipamentos e recursos equivalentes ao tipo da especificação informada.
Ainda se verificou que os leitos clínicos e de UTI do hospital de campanha não possuíam controle e transparência da central reguladora de leitos do Sistema único de Saúde (SUS/AM), “restando incerta origem dos pacientes, os critérios de admissão e elegibilidade e o fluxo de atendimento assim como a obtenção das autorizações sanitárias para o funcionamento minimamente regular e controlado da referida unidade”.
‘Sob controle de deputado’
A denúncia destaca também que, mesmo em se tratando de uma parceria para doação de equipamentos, a direção do hospital de campanha municipal estava no controle de um dos diretores do Grupo Samel, o deputado licenciado Ricardo Nicolau (PSD).
“Isso sem que tenha celebrado, consoante informações até aqui, nenhum termo de parceria, nenhum contrato ou qualquer outro ajuste solene, autorizado em lei, para definição de atribuições, prerrogativas, direitos, obrigações e responsabilidades que o desempenho de direção de hospital público suscita”.
O MPC sustenta que, mesmo o acordo tendo sido realizado em caráter emergencial, não há base legal para que contratos verbais sejam admitidos.
Pedido
O Ministério Público de Contas pediu para que o TCE fixasse um prazo para que o secretário municipal de Saúde regularizasse formalmente o acordo para implantação do hospital de campanha e as demais irregularidades citadas, como a falta de regulação dos leitos e transparência. A Medica Cautelar, até então, ainda não foi analisada.
O Hospital de Campanha Gilberto Novaes foi desativado pela Prefeitura de Manaus a partir do dia 15 de junho, deixando de receber pacientes. O local funcionou por pouco mais de dois meses e seu fechamento ocorreu devido a redução dos casos de covid-19 em Manaus, conforme o prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).
Representação do MPC: file:///C:/Users/OK/Downloads/Representac%CC%A7a%CC%83o-do-MPC.pdf
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