(Foto: Divulgação/ PC-AM)
Manaus (AM) – A Justiça determinou a interdição da 66ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Envira e de seu anexo prisional, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) deverá cumprir a decisão nos próximos dias.
Segundo o MP, a unidade policial enfrenta uma série de problemas graves, como a redução drástica do efetivo e a retirada de servidores da Guarda Municipal. Os poucos policiais que restaram estariam acumulando funções e desempenhando atividades fora de suas atribuições.
Uma inspeção realizada em outubro constatou que 22 presos estavam detidos em celas improvisadas, em condições insalubres. Devido à falta de pessoal, os custodiados não tinham direito a visitas familiares nem ao banho de sol. No anexo, que funciona em espaço adaptado, mulheres presas também eram mantidas em área improvisada, antes destinada a policiais.
A precariedade da delegacia é agravada por incidentes recorrentes, como fugas, tentativas de fuga, arrombamentos, sabotagens e ameaças de facções criminosas. Segundo o MP, essas organizações vinham praticando atos de terrorismo urbano no município com o objetivo de resgatar presos.
A decisão judicial, assinada pela juíza Patricia Macedo de Campos, estabelece prazo de 30 dias úteis para a interdição total da unidade e transferência dos mais de 30 presos para estabelecimentos prisionais adequados, seja na capital ou em outras localidades.
O promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, titular da Promotoria de Envira, destacou que a decisão reconhece um “problema estrutural gravíssimo” no sistema prisional local.
“Não se trata apenas de transferir presos, mas de corrigir uma falha crônica do Estado, que transformou uma delegacia em presídio irregular, colocando em risco direitos fundamentais e a segurança pública”, afirmou.
Plano estruturante e multa diária
A Justiça também determinou que o Estado apresente um plano estruturante de médio e longo prazo, contendo medidas concretas para:
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Proibir a custódia definitiva de presos em delegacias;
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Encerrar o desvio e o acúmulo de funções entre delegado, escrivão e investigador;
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Adequar a estrutura prisional aos parâmetros constitucionais e à Lei nº 14.735/2023.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil.
“A liminar concedida é um marco regulatório claro: o Estado tem 30 dias para transferir os custodiados e prazos definidos para apresentar planos estruturantes com cronograma e dotação orçamentária”, destacou o promotor.
Christian Guedes ressaltou ainda que o MP acompanhará de perto a execução da decisão.
“Não aceitaremos promessas vazias. O Ministério Público fiscalizará cada etapa, aplicando multas em caso de descumprimento. O objetivo é transformar de forma definitiva a realidade prisional de Envira, com respeito à dignidade humana e à ordem jurídica”, concluiu.
(*) Com informações da Assessoria MPAM
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