Foto: Divulgação assessoria
MANAUS, AM – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou, no fim da tarde desta quarta-feira (12), o pedido dos vereadores Amom Mandel (União Brasil) e Rodrigo Guedes (PSC) para a revogação do aumento da Cota de Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão é da desembargadora Joana dos Santos Meirelles.
Na decisão, a magistrada afirmou que o mandado de segurança, instrumento pelo qual Guedes e Amom tentaram derrubar a aprovação da Ceap, também conhecida como “Cotão”, não é o melhor instrumento para isso. Ela aponta que o uso do mandado de segurança não pode ser para “instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral”, entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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A magistrada ainda pontuou, tecnicamente, que o melhor instrumento para tentar derrubar a norma seria a ação direta de inconstitucionalidade, e não o mandado de segurança. Ela ainda pontuou que a Justiça não pode interferir em interpretação das normas regimentais das Casas Legislativas, além de não poder modificar a compreensão “legitimamente conferida às previsões regimentais”, por tratar-se “de questão interna corporis“.
“Aprovado o projeto de lei, não se busca mais o controle do processo legislativo, mas sim a constitucionalidade da norma, havendo mecanismos próprios positivados no ordenamento jurídico aptos para salvaguardar o interesse jurídico da higidez, moralidade e legalidade das disposições legislativas, não podendo o presente instrumento servir como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade”, frisou.
Entenda o caso
Rodrigo Guedes e Amom Mandel entraram com o pedido para a derrubada do Cotão na última segunda-feira (10). O aumento foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara, no dia 15 de dezembro, passando de R$ 18 mil para R$ 33 mil por vereador, simbolizando um aumento de 83%.
No dia em que foi aprovado, o projeto recebeu pareceres “relâmpagos” favoráveis das três comissões por onde passou: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e a Comissão de Serviços e Obras Públicas. No mesmo dia, o projeto foi votado e aprovado, com os votos contrários de Guedes, Raiff Matos (DC) e Capitão Carpê Andrade (Republicanos). Amom não estava presente no dia da votação.
Rodrigo Guedes classificou o aumento como um “presente de Natal” para a população. “A votação foi totalmente imoral, gravíssima. Foi uma manobra política dentro da CMM”, afirmou.
Em nota, Amom informou que deve entrar com um novo pedido para barrar o aumento, e que não vai desistir disso. Ele ainda pontuou que o procedimento é esperado, e que já existem outras ações prontas e com novas fundamentações. “Irei até o final para tentar barrar esse aumento. Acredito que a população de Manaus não concorda com isso. Seguirei trabalhando em novas ações judiciais.”, salientou.
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