Microempresas terão prazo de quatro a seis anos para pagar empréstimos (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Brasília (DF) – Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.664/2023 amplia de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O programa mantém teto de juros mensais (6% mais Selic) e cria um limite mínimo de carência de 12 meses. A lei prevê ainda que contratos de empréstimos celebrados pelas micro e pequenas empresas a partir de 2021 podem ser renegociados pelas novas regras, desde que a renegociação siga condições estabelecidas pelo governo federal.
MPEs respondem pelo PIB
As MPEs correspondem a 99% das 20 milhões de empresas existentes no país, segundo o Mapa de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, atualizado quadrimestralmente. Elas são responsáveis por 62% da mão de obra empregada e por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Segundo o vice-presidente da República e ministro Geraldo Alckmin, o governo brasileiro está comprometido em fortalecer as micro e pequenas empresas, que têm papel essencial para gerar emprego, renda e sustentar a economia brasileira.
“A ampliação do prazo de pagamento do Pronampe e a definição de um teto de juros mais justo irão ajudar a garantir que essas empresas tenham acesso ao crédito necessário para se recuperarem e crescerem”, afirmou Alckmin.
As questões do financiamento e do crédito para as MPEs estão, hoje, entre as principais demandas do setor e constam das diretrizes na nova política nacional, que está sendo elaborada pelo MDIC, no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, reativado pelo governo federal em março deste ano.
Nova política
Outros eixos da nova política das MPEs, que deve ser publicada no começo do segundo semestre, são: Capacitação e Formação; Desburocratização e Simplificação; Empreendedorismo Individual; Acesso a mercados interno e externo; Competitividade e Produtividade; e Tecnologia e Inovação.
Para Milton Coelho, secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do MDIC, a retomada do diálogo, pelo Fórum, é essencial na formulação das políticas públicas que o setor necessita. “Estamos empenhados em melhorar o ambiente de negócios para micro e pequenos empreendedores, alavancando o crédito e expandindo o acesso aos mercados interno e externo”, disse Coelho.
O Pronampe
Criado em 2020, no contexto da retração ocasionada pela pandemia da Covid-19, o Pronampe permite operações de crédito no limite de 30% do faturamento anual das empresas.
Os empréstimos podem ser usados em compra de equipamentos, reformas, despesas operacionais e compra de mercadorias. É proibido o uso para distribuição de lucros.
A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais, já que eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), e os juros ficam bem abaixo dos praticados no mercado.
A reutilização dos recursos em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024 pela Lei nº 14.348/2022, permitindo a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2022 e 2023.
(*) Com informações do MDIC
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