(Foto: arquivo/Agência Brasil)
Manaus (AM) – O acesso gratuito à preparação para o ENEM, vestibulares e concursos públicos poderá ganhar reforço em Manaus com a criação da Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários, instituída pela Lei nº 3.651, de 1º de junho de 2026.
A proposta busca ampliar oportunidades educacionais para pessoas de baixa renda e fortalecer iniciativas sociais voltadas ao ensino preparatório.
A Prefeitura de Manaus sancionou a nova legislação, que define como cursinhos solidários as entidades sem fins lucrativos que ofereçam cursos preparatórios gratuitos para estudantes de baixa renda. O texto considera como população de baixa renda pessoas com renda mensal de até três salários mínimos.
Entre os principais objetivos da política pública estão o incentivo ao funcionamento desses cursinhos, o aumento do acesso de jovens e adultos de baixa renda ao ensino superior e a cargos efetivos no serviço público, além da promoção da integração entre a população e a Administração Municipal.
A legislação também prevê maior facilidade para a utilização de espaços públicos em dias e horários disponíveis, permitindo que os cursinhos realizem suas atividades sem comprometer o funcionamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Manaus.
Segundo o artigo 4º da lei, a principal ação da política será justamente oferecer incentivo aos cursinhos solidários por meio da permissão de uso de espaços públicos adequados, como escolas e centros comunitários, desde que não haja prejuízo às atividades educacionais regulares.
Outro ponto importante é a possibilidade de parcerias entre os governos municipal e estadual para viabilizar as atividades dos cursinhos. Essas cooperações deverão ser formalizadas por meio de Acordo de Cooperação, respeitando as competências de cada ente público.
A medida é vista como um avanço nas políticas de inclusão educacional no município, especialmente para estudantes que enfrentam dificuldades financeiras para acessar cursos preparatórios privados. A expectativa é que a iniciativa contribua para ampliar oportunidades acadêmicas e profissionais para jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social.
A Lei nº 3.651 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o documento:
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