(Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Benjamin Constant, instaurou o Inquérito Civil nº 039.2023.000041 para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 156/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Borba e a empresa J A Rabello Eireli-ME.
A medida foi formalizada pela Portaria de Instauração nº 2025/0000220012.01PROM_BOR, assinada pelo promotor de Justiça responsável, com fundamento nas atribuições constitucionais do Ministério Público, especialmente no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que confere à instituição a legitimidade para a defesa do patrimônio público e dos interesses coletivos.
De acordo com o MPAM, o contrato investigado é decorrente do Convite nº 19/2021 e teve como objeto a aquisição de equipamentos permanentes destinados às unidades de atendimento que integram o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município.
A instauração do inquérito ocorreu após a expiração do prazo regulamentar da Notícia de Fato, que inicialmente apurava a suposta irregularidade.
Diante da necessidade de aprofundar as investigações e dar continuidade às medidas extrajudiciais, o Ministério Público decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil.
Para secretariar os trabalhos, foi designado o servidor Taylon Silva Lima, conforme previsto na Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
A portaria também determina a publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amazonas e o cumprimento das providências já estabelecidas em despacho anterior.
O Inquérito Civil tem como finalidade reunir elementos que possam subsidiar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais, caso sejam confirmadas irregularidades na execução do contrato investigado.
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