Foto: Divulgação/Assessoria
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Medida Cautelar favorável ao aditamento proposto pela Bancada do Amazonas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que pedia a excepcionalidade do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) em relação ao decreto 11.158/2022.
Com isso, foram suspensos os efeitos do decreto, no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas empresas do Polo Industrial de Manaus, que possuem Processo Produtivo Básico (PPB), inclusive as indústrias dos concentrados de bebidas não alcoólicas.
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O movimento é considerado uma nova vitória para a Zona Franca de Manaus, na avaliação do Senador Omar Aziz (PSD-AM), coordenador da bancada do Amazonas no Congresso Nacional. O último decreto de Bolsonaro mudou a tabela do IPI, atendendo apenas parcialmente a última decisão do ministro Alexandre de Morais, o que afetou setores importantes da Zona Franca de Manaus.
“Não admitimos nenhum direito a menos aos amazonenses. Vamos buscar à Justiça sempre que tentarem prejudicar a Zona Franca de Manaus. Nosso modelo é constitucional e queremos o que é nosso direito para preservar empregos e a economia do Amazonas”, vibra Omar.
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Em junho, a bancada do Amazonas, através do partido Solidariedade, já havia entrado com uma ADI contra os primeiros decretos de Bolsonaro que prejudicavam a Zona Franca. Após a liminar favorável do Ministro Alexandre de Moraes, o presidente da República assinou um novo decreto prejudicando o modelo. Por isso, a bancada entrou com uma Reclamação anexada à Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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