Sede da Manausprev. Foto: Divulgação/ Semcom
Começou a tramitar, nessa terça-feira (3), em regime de urgência, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a mensagem do Executivo Municipal, transformando o Projeto de Lei nº 329/2020, que modifica alguns dispositivos da Manausprev em razão de novas adequações na Previdência Pública Nacional.
Os Art. 1º; 3º; 4º; 7º compete ao CMP; 9º; 13; 25 e 31, foram os que sofreram as alterações.
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Cumprimento de carga horária, nomeação de cargos e suas respectivas exigências, tempo de mandato de função; consequências de perda do cargo em decorrência de improbidade ou crime contra administração pública são algumas das normas estabelecidas no documento.
O PL também recebeu o parecer favorável do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Marcel Alexandre (Podemos) e segue para a elaboração de parecer do relator da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
(*) Com informações da assessoria
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