A cobrança passa a valer a partir de hoje (Detran)
Manaus*
O juiz Elci Simões suspendeu o Decreto n° 820, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE), que suspendeu, em setembro deste ano, a cobrança das taxas de Inspeção Veicular Ambiental e de Inspeção Técnica para veículos de aluguel pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). O valor a ser cobrado ficou mantido em R$ 133.
A decisão do magistrado ocorreu em caráter de liminar e foi motivada pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza (IBDN), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A decisão do juiz foi publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 21. Na petição, o IBDN alega que a ALE-AM extrapolou seus poderes. Para a instituição, somente o Executivo poderia anular a circular e as portarias que estabeleceram as taxas.
Em sua sentença, Elci Simões aceitou os argumentos do IBDN. “É fácil perceber que o decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Amazona extrapolou os limites estabelecidos na Constituição do Estado do Amazonas, diante da sustação de atos normativos editados por pessoa diversa do Chefe do Poder Executivo Estadual”, escreveu o desembargador em um trecho da decisão.
À imprensa, o diretor-presidente do Detran-AM, Vinicius Diniz, disse que vai cumprir a decisão judicial a partir de hoje.
(*) Com informações da Assessori do TJAM
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